CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira (26), por 13 votos contra oito, projeto de lei do Senado que impede a concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto é de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) e teve como relator o senador Demóstenes Torres (PFL-GO). Pelo projeto, nos mandados de segurança contra ato do STF, do presidente da República, das Mesas e de comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas, a liminar suspendendo o ato que provocou o pedido apenas será concedida por decisão da maioria dos membros do tribunal. Somente em casos de extrema urgência, risco de lesão grave, ou ainda em período de recesso, conforme prevê o projeto de lei n.º 50/06, poderá o ministro relator conceder a liminar, devendo esta ser referendada posteriormente pelo Pleno do Tribunal.

CONAMP

O Conselho Deliberativo da Conamp esteve reunido no dia 26 de abril, em Brasília, para apresentação e discussão das propostas de alteração ao projeto de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público envolvendo a sistemática de subsídios (em breve o texto final será disponibilizado no acesso restrito). Outra questão discutida foi a Resolução n.º 5/06, do Conselho Nacional do Ministério Público, editada com a finalidade de disciplinar o exercício da atividade político-partidária e de cargos públicos por membros da Instituição. Foram discutidos vários aspectos da Resolução que, em princípio, permitem suscitar a sua inconstitucionalidade. Em razão desse entendimento, definiu-se o Conselho Deliberativo, por expressiva maioria, pela necessidade imediata de um pedido de reconsideração àquele Colegiado, objetivando a sua revogação, ou, caso contrário, uma prorrogação, até 3l de dezembro de 2006, do prazo de 90 dias estipulado para o retorno aos órgãos de origem dos membros do Ministério Público afastados para exercício de cargo público, e que não integravam a carreira em 5 de outubro de 1988. Ficou definido, também, o agendamento de encontro com advogado que presta assessoria jurídica à Conamp com o propósito de avaliar a possibilidade do ajuizamento de uma ADIn perante o Supremo Tribunal Federal.

ATO PÚBLICO

A Conamp e diversas outras entidades, entre elas a AMB, ANPR, Ajufe, CNPGJ, Anamatra e CNBB, realizaram no último dia 26 um ato público contra o andamento da Reclamação 2138, que tramita no Supremo Tribunal Federal e que pode vir a cancelar mais de dez mil processos por improbidade administrativa. A manifestação recebeu apoio de deputados, entre eles Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e Luiz Antônio Fleury (PTB/SP). As entidades divulgaram manifesto de combate à corrupção.

HOMENAGEM

A Diretoria da Conamp, juntamente com a AMB, ANPR, Ajufe e OAB realizaram no último dia 27 de abril jantar em homenagem à ministra Ellen Gracie Northfleet e ao ministro Gilmar Ferreira Mendes, por ocasião da posse de ambos no Supremo Tribunal Federal. A ministra Ellen Gracie assumiu a presidência do STF e o ministro Gilmar Mendes a vice-presidência.DIREITOS HUMANOS

Estão abertas as inscrições para o "Encontro Brasileiro de Direitos Humanos – Uma Pós-Graduação em realidade". O encontro, que acontece entre os dias 30 de julho e 3 de agosto, no Centro de Convenções, em Curitiba, vai contar com a participação, na abertura, do senador da República e professor Cristovam Buarque. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site www.direitoshumanos.adv.br, onde também está disponível a programação dos cinco dias de evento, bem como outras informações de interesse dos participantes. O encontro está sendo promovido pelo Conselho Federal da OAB, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Associação Paranaense do Ministério Público e OAB Curitiba.

CONGRESSO 1

Acontece entre os dias 25 e 28 de maio, em Belo Horizonte, o XXI Congresso da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP). O tema é "Direitos fundamentais das crianças e adolescentes: avanços e desafios". As inscrições podem ser feitas através do site www.besceventos.com.br/21abmp.

CONGRESSO 2

As teses e experiências para o Congresso devem ser encaminhadas até o dia 9 de maio. As teses serão admitidas de acordo com as regras fixadas pelo regimento. As condições gerais das teses e experiências, formatação, recursos, blocos temáticos e forma de envio também estão à disposição no site www.besceventos.com.br/21abmp. Os autores de teses ou experiências terão 50% de desconto sobre o valor da inscrição, devendo encaminhar cópia da ficha correspondente e do recibo de pagamento junto com a tese ou experiência.

LIVRO

A jornalista e advogada Cláudia Trevisan, irmã da promotora de Justiça de Jandaia do Sul, Fernanda Lacerda Trevisan Silvério, lançou no último dia 19 de abril, o livro "China – O renascimento do Império". No livro, Cláudia retrata aspectos importantes sobre a adaptação de estrangeiros naquele país. A jornalista morou durante um ano em Pequim, onde trabalhou como correspondente do jornal Folha de São Paulo. Cláudia também em outros jornais de destaque como a Gazeta Mercantil e O Estado de São Paulo.

ATIVIDADES BENEFICENTES 1

As Senhoras Anfitriãs do Ministério Púbico do Paraná – Procuradoras de Justiça, Promotoras de Justiça, Pensionistas e Esposas de membros do MP – realizam no próximo dia 6 de maio (sábado), em comemoração ao Dia das Mães, um almoço na Sede Litorânea da APMP. No cardápio um delicioso barreado. O preço, por adesão, é de R$ 50,00 por pessoa, incluindo transporte, almoço, lanche e sorteio de brindes. Para a descida ao litoral um ônibus estará à disposição das participantes, em frente à sede administrativa da APMP a partir das 8h30. O prazo para inscrições termina nesta terça-feira (2). Maiores informações diretamente com Silvana (41) 3352-2919.

ATIVIDADES BENEFICENTES 2

Durante todo o mês de abril as Senhoras do MP estão realizando uma campanha para arrecadação de fraldas e roupas – novas ou usadas – para crianças com idade entre 0 e 14 anos. O material arrecadado será doado à Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia. As doações devem ser feitas diretamente na sede administrativa da APMP, com Silvana.

PARTICIPE!

Encaminhe notícias de interesse dos associados aos cuidados de Cristiane Rangel para o e-mail imprensa@apmppr.org.br ou pelo fone/fax (41) 3352-2919.