Conselho Federal defende constitucionalidade da lei que transforma serventias

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Atendendo à solicitação dos advogados de Londrina, o Conselho Federal da OAB solicitou junto ao Supremo Tribunal Federal o seu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3517, na condição de Amicus Curiae da Assembléia Legislativa do Paraná, para defender a constitucionalidade do artigo 261 da Lei Estadual 14.277/03. Esta lei estabeleceu o novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado, transformando as serventias distritais em serventias da sede da comarca de Londrina. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Paraná, em sessão realizada em junho de 2004, entendeu pela não aplicação do referido artigo, propondo a Adin. A transformação das serventias distritais em serventias da sede da comarca é vista pelos advogados e por vários setores da sociedade londrinense como salutar, pois torna os serviços notariais mais ágeis e eficientes.

OAB cobra da Anac aceitação de cartão do advogado

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, encaminhou ofício ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Mílton Sérgio Silveira Zuanazzi, para informá-lo que permanecem as reclamações de advogados quanto à recusa na aceitação dos cartões de identificação nos balcões de embarque dos aeroportos brasileiros. O prazo de validade dos cartões foi prorrogado, por tempo indeterminado, até que seja implantado o novo modelo de identidade profissional da categoria. A íntegra do ofício da OAB bem como a resposta da Anac estão no site www.oab.org.br/cartaanac.pdf.

Escola Superior de Advocacia promove Curso de Inglês Jurídico

A Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná (ESA) promove, de 23 a 27 de outubro, dois cursos de inglês jurídico, cada um com uma abordagem diferente: "Inglês Jurídico – Redação de Contratos/ Módulo I" e "Inglês Jurídico – Terminologia de Direito Societário e as Sociedades Norte-Americanas". Ambos ocorrem na sede da OAB Paraná (Rua Brasilino Moura, 253). Para conferir o programa completo, acesse o site www.oabpr.org.br/esa. Mais informações pelo telefone (41) 3250-5750.

Subseção apresenta reivindicações ao TJ

A subseção da OAB em Marechal Cândido Rondon está reivindicando melhorias no atendimento judiciário na comarca. No último dia 28, o presidente da OAB Paraná, Manoel Antonio de Oliveira Franco, e o presidente da subseção de Marechal Cândido Rondon, Antonio Ferreira França, apresentaram algumas das reivindicações ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Tadeu Marino Loyola Costa, e ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Augusto Hoffmann. Segundo o advogado Antonio Ferreira França, o número de juízes na comarca não é suficiente para atender a demanda e evitar o acúmulo de processos.

Alterada Súmula 111, que trata de honorários advocatícios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada no dia 27 de setembro, deu nova redação à Súmula 111 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. A Súmula 111 passa a vigorar com o seguinte texto: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença."

Advogados contam com serviço de monitoramento de mídia

A OAB Paraná firmou convênio com a empresa BRClip, que vai disponibilizar aos advogados paranaenses um serviço gratuito de monitoramento e aquisição de informações nos veículos de comunicação (sites, jornais e revistas). Para usufruir do serviço o advogado não precisa cadastrar-se nem realizar qualquer procedimento especial: basta acessar o site www.brclip.com.br. O seu login é o seu número na OAB Paraná e a sua senha são os três últimos dígitos do número de segurança do cartão do advogado.

Deputados eleitos assinaram a escritura do Movimento Brasil Melhor

Seis dos 21 candidatos que assinaram em Curitiba a escritura pública do Movimento Brasil Melhor, assumindo compromisso de defender a redução do número de deputados federais, o fim do nepotismo e a discriminação dos impostos nas notas fiscais, elegeram-se no dia 1.º de outubro. São eles o senador Alvaro Dias (PSDB), os deputados federais Cassio Taniguchi (PFL), Eduardo Sciarra (PFL), Rodrigo Rocha Loures (PMDB) e os deputados estaduais Tadeu Veneri (PT) e Elio Rusch (PFL). O Brasil Melhor é uma iniciativa da OAB Paraná e da Associação Comercial do Paraná.

Decisão confirma possibilidade do advogado realizar saques em nome do cliente

O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou a interpretação de alguns magistrados segundo a qual o advogado não poderia realizar saques de depósitos judiciais em nome do cliente, mesmo que para isso tivesse procuração. A decisão atendeu pleito apresentado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato.