PACOTAÇO
Conheça a lista de projetos do governo do estado aprovados nesta terça-feira (9) pelos deputados estaduais:
511/2014 â Institui taxação de 11% para os aposentados e pensionistas do estado que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.
513/2014 â Aumenta de 12% para 18% ou 25% a alíquota do ICMS sobre até 95 mil itens de consumo popular; em 40% a alíquota do IPVA; e em um ponto porcentual a do ICMS do álcool e da gasolina.
514/2014 â Cria um plano de previdência complementar para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da lei.
16/2014 â Retira a autonomia financeira da Defensoria Pública e modifica a escolha do defensor-geral, de voto direto dos defensores para lista tríplice.
507/2014 â Autoriza o governo a fechar um empréstimo de US$ 300 milhões (R$ 770 milhões) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
509/2014 â Extingue a Secretaria da Indústria e Comércio.
519/2014 â Extingue a Secretaria do Trabalho.
521/2014 â Desobriga o governo de investir recursos dos fundos especiais exclusivamente nas atividades a que eles se relacionam e passa a verba para o caixa geral do estado.
522/2014 â Mantem no caixa do Executivo recursos que teriam de ser repassados aos outros poderes do estado, se a arrecadação for maior do que a estimada no orçamento.
532/2014 â Afrouxa a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado e aumenta a lista de recursos públicos que abastecerão a conta-garantia para cumprimento dos contratos.
Placar
Veja como votou cada deputado no projeto do tarifaço do governo do Paraná (1ª votação):
A favor 34
Ademar Traiano (PSDB) Ademir Bier (PMDB) Alexandre Curi (PMDB) Artagão Jr. (PMDB) Bernardo Ribas Carli (PSDB) Caíto Quintana (PMDB) Cantora Mara Lima (PSDB) Cleiton Kielse (PMDB) Douglas Fabrício (PPS) Dr. Batista (PMN) Duílio Genari (PP) Elio Rusch (DEM) Evandro Jr. (PSDB) Felipe Lucas (PPS) Fernando Scanavaca (PDT) Francisco Bührer (PSDB) Gilberto Ribeiro (PSB) Jonas Guimarães (PMDB) Luiz Accorsi (PSDB) Luiz Claudio Romanelli (PMDB) Luiz Eduardo Cheida (PMDB) Marla Tureck (PSD) Mauro Moraes (PSDB) Nelson Garcia (PSDB) Nelson Justus (DEM) Ney Leprevost (PSD) Osmar Bertoldi (DEM) Pedro Lupion (DEM) Plauto Miró (DEM) Rasca Rodrigues (PV) Rose Litro (PSDB) Stephanes Jr. (PMDB) Waldyr Pugliesi (PMDB) Wilson Quinteiro (PSB)
Contra 16
Adelino Ribeiro (PSL) André Bueno (PDT) Anibelli Neto (PMDB) Elton Welter (PT) Enio Verri (PT) Gilson de Souza (PSC) Luciana Rafagnin (PT) Nelson Luersen (PDT) Nereu Moura (PMDB) Paranhos (PSC) Pastor Edson Praczyk (PRB) Péricles de Mello (PT) Professor Lemos (PT) Roberto Aciolli (PV) Tadeu Veneri (PT) Tercílio Turini (PPS)
Não votaram 3
Hermas Jr. (PSB), Teruo Kato (PMDB), Toninho Wandscheer (PT)
Obs.: Valdir Rossoni (PSDB), como presidente, só vota em caso de empate.
Sem autonomia
Oposição recorre à Justiça contra mudanças na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná
Katna Baran
Os deputados petistas da Assembleia Legislativa ingressaram nesta terça-feira (9) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado para tentar barrar a aprovação do projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública. A proposta foi apresentada no mês passado pelo então governador em exercício, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e foi votada nesta terça pelos parlamentares.
O projeto altera diversos artigos da lei e afeta a autonomia financeira do órgão, a escolha do defensor-geral e até a nomeação de aprovados em concurso. O texto também revoga o artigo que prevê indenização de até um terço aos defensores por acúmulo de funções. No texto, Rossoni justifica que a proposta está de acordo a Lei Complementar Federal nº 80/94, que dá as normas gerais para a organização das defensorias nos estados.
Conforme o pedido, assinado pelos deputados petistas Ênio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Tadeu Veneri, Péricles de Mello e Professor Lemos, o projeto é inconstitucional, já que a Constituição garante autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública e qualquer mudança nesse sentido deveria partir do próprio defensor-geral. Além disso, o mandado de segurança aponta que a proposta é marcada por "evidente retrocesso social".
Repúdio
A Associação dos Defensores Públicos do Paraná (Adepar) divulgou nesta terça-feira uma nota de repúdio ao projeto de lei que interfere na gestão do órgão. No documento, a Associação declara que a proposta é ilegal e representa uma "afronta ao direito dos mais pobres, que são assistidos pela Defensoria Pública, e que serão direta e intensamente prejudicados pela medida".
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão e segunda discussão, na noite dessa terça-feira (9) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o aumento do IPVA e do ICMS proposto pelo governador Beto Richa (PSDB) para reequilibrar o caixa financeiro do estado.
A sessão começou no início da tarde terminou por volta das 23h40. A Mesa Diretiva da Assembleia usou o artifício do "tratoraço" para acelerar a votação. Pelo mecanismo, os projetos de lei podem ser votados em um só dia com a análise das comissões e a votação em plenário feitas em conjunto, além da convocação de sessões extraordinárias em sequência.
Veja fotos da votação do tarifaço na Assembleia Legislativa
Veja como votou cada deputado no projeto do tarifaço do governo do Paraná
Servidores e representantes de vários sindicatos lotaram as galerias da Alep e as manifestações deles contra o "tarifaço" fez o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), interromper três vezes a sessão na tentativa de esfriar os ânimos dos manifestantes.
Todos os projetos (veja lista ao lado) ficaram para ser votados em redação final - uma votação apenas de praxe antes do envio à sanção do governador Beto Richa - em sessão na manhã dessa quarta-feira (10) a partir das 10h.
Com isso, deve valer a partir de abril do ano que vem o aumento de 12% para 18% ou 25% da alíquota do ICMS sobre uma extensa lista de produtos, que pode atingir até 95 mil itens de consumo popular, como medicamentos, produtos de higiene e eletrodomésticos. Também está mantida a elevação de 40% na alíquota do IPVA e de um ponto porcentual na do ICMS da gasolina.
Os deputados também autorizaram o governo do estado a fechar um empréstimo de US$ 300 milhões (R$ 770 milhões) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Outro projeto polêmico, a taxação de 11% para os aposentados e pensionistas do estado que recebem acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24, também foi aprovado. As emendas do PT ao projeto foram rejeitadas, mas o deputado Nelson Justus (DEM) conseguiu aprovar uma emenda a proposta de taxação dos aposentados que exclui os portadores de doenças graves da contribuição.
Ainda nesta terça, os parlamentares aprovaram a extinção de duas Secretarias de estado: do Trabalho e de Indústria e Comércio.
Por diversas vezes ao longo do dia, Rossoni pediu para que os seguranças da Assembleia mantenham a ordem nas galerias e pediu para os manifestantes não gritarem. O presidente da Alep considera que a presença do público não pode atrapalhar o trabalho no plenário, nem sonoramente.
A primeira interrupção aconteceu às 15h49 até às 16h05, por cerca de 15 minutos. Enquanto o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) discursava de uma das tribunas em defesa do tarifaço do Executivo, os manifestantes gritavam "vendido" e "não me representa". Depois, por volta das 18h49 a sessão foi novamente paralisada por causa da manifestação das galerias contra o pacote de aumento de impostos. A sessão foi retomada as 19h06, novamente depois de cerca de 15 minutos. A terceira paralisação foi mais curta, entre as 20h10 e 20h12.
Na primeira interrupção, a votação foi reiniciada e Romanelli voltou a falar. Porém, os servidores que ocupam as galerias estão todos de pé e de costas em protesto ao que o deputado argumenta. Ele defende o projeto do governo, por isso é hostilizado.
Por mais de uma oportunidade, o presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), interrompeu o discurso de Romanelli e pediu que os servidores respeitassem o discurso do parlamentar. O peemedebista insistiu que seguiria falando mesmo sendo praticamente impossível ouvir o que ele dizia por meio do sistema de som da Assembleia.
Aprovado projeto que afrouxa regras de PPPs e permite que estado invista em obras "privadas"
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (9) e o plenário aprovou durante à noite mais um projeto polêmico do governo do Paraná. A proposta afrouxa a lei que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no estado e aumenta a lista de recursos públicos que abastecerão a conta-garantia que é usada exclusivamente para que o Executivo cumpra suas obrigações financeiras previstas em contrato.
Na CCJ, a matéria recebeu emenda do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Casa. O texto poder ser votado pelos deputados ainda nesta terça, já que o plenário foi transformado em comissão geral, manobra regimental que permite que todas as votações da Casa ocorram de uma única vez.
Logo no início da mensagem, o governador Beto Richa (PSDB) elimina o trecho da lei que exige que a Assembleia seja informada sobre toda celebração de PPPs. Na sequência, o tucano aumenta de semestral para anual a exigência de enviar ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) relatórios sobre o andamento das parcerias. Além disso, Richa pretende desobrigar os parceiros privados de responder às informações solicitadas pelo poder público.
O projeto também mexe nos recursos que poderão ser depositados na conta que garante que as empresas que atuem em conjunto com o estado não saiam no prejuízo. Em linhas gerais, a conta será abastecida com "dinheiro", inclusive de fundos especiais, que por força de lei deveriam ser destinados exclusivamente à área a que estão ligados meio ambiente, segurança, saúde. Pela proposta, também passam a fazer parte da lista 35% do montante a que o Paraná tem direito no Fundo de Participação dos Estados; dividendos e juros de ações de posse do governo; além das outras receitas já destinadas ao Fundo Garantidor das PPPs. O projeto de Richa estabelece ainda que os contratos poderão prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, de acordo com metas que as duas partes pré-determinarem. De acordo com a proposta, também será permitido que o governo coloque dinheiro em obras e imóveis das PPPs, que, depois, sejam revertidas ao estado. "A proposta visa a correção de alguns parâmetros e/ou adequação/alteração, para que a mesma possa ser melhor aplicada e interpretada. A lei, de 2012, merece alguns ajustes em razão das modificações ocorridas em sua gestão e procedimentos", justifica Richa no texto do projeto.
