A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (25), em primeira e segunda votação e com dispensa de redação final, o projeto que cria o auxílio-moradia para juízes e desembargadores do estado. O placar foi de 41 votos a favor e 8 contra a proposta na primeira votação e 40 votos a favor e 8 contra na segunda. A discussão aconteceu em Comissão Geral, ou seja, o plenário adquire capacidade de aprovar o projeto que deveria passar antes nas comissões do Legislativo, o que acelera a tramitação e, por isso, é chamado de "tratoraço". Enviado à Casa Legislativa no fim do ano passado pelo Tribunal de Justiça (TJ), o projeto, que regulamenta o pagamento por decreto, não estabelece quem terá direito a recebê-lo e nem quais serão os valores do benefício.
Mesmo sem valores estipulados, estima-se que o benefício poderá custar até R$ 3,3 mil por magistrado mensalmente. Segundo dados disponíveis no site do TJ, atualmente existem 818 magistrados vinculados ao órgão, o que geraria uma despesa mensal extra de cerca de R$ 2,7 milhões.
Os deputados derrubaram três emendas que limitariam a concessão do benefício. Elas foram agrupadas em substitutivo geral, que foi negado pela maioria. Uma delas impedia que aposentados e pensionistas recebessem o auxílio. A segunda impedia pagamentos retroativos. A terceira que retiraria da lista de beneficiários os magistrados que possuam residência no mesmo município em que trabalham. Sem as alterações, essas questões ficam em aberto no projeto.
O documento da proposta apenas inclui o benefício entre as vantagens que um juiz ou desembargador pode receber no Código de Organização e Divisão Judiciárias. Na prática, isso permite que toda a regulamentação do benefício, incluindo seu valor e sua extensão, poderá ser determinada pela presidência do TJ por decreto, sem necessidade de uma nova discussão na Assembleia. Uma das dúvidas da proposta - da forma em que foi aprovada - é se vale para magistrados aposentados ou só para quem está na ativa, por exemplo.
Em 2013, decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram a suspensão de resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia de até R$ 6 mil a magistrados de pelo menos cinco tribunais.
A legalidade do projeto foi votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia na semana passada. O relator da proposta foi o deputado Alexandre Curi (PMDB), que considerou a proposta constitucional. Ademar Traiano (PSDB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Hermas Brandão Júnior (PSB) e Caíto Quintana (PMDB) votaram a favor na CCJ. Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT) e Pastor Edson Praczyk (PRB).
Na justificativa do projeto, o TJ alega que a proposta visa dar "simetria" às carreiras dos magistrados com a dos promotores do Ministério Público Estadual (MP). Os deputados disseram, entretanto, que os promotores não tem o benefício.
Entenda o caso
Assinado pelo desembargador Guilherme Luiz, o projeto que trata do auxílio-moradia criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná foi enviado à Assembleia Legislativo em dezembro do ano passado. Em um documento de apenas três páginas, o órgão propõe o benefício, sem, contudo, fazer qualquer menção a valores ou a critérios para a concessão.
Sobre a implantação do auxílio, o TJ argumentou, na época, que a proposta se adequa à Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ignorando recentes decisões liminares do CNJ que determinaram a suspensão das resoluções que fixam pagamentos semelhantes a magistrados de pelo menos cinco tribunais, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).
No início de fevereiro, durante análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alep, a proposta chegou a ter sua tramitação ameaçada. Alegando não ser o momento oportuno para a votação do projeto, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que pretendia interromper a tramitação na Casa e que a questão teria que ser rediscutida com o presidente do TJ.
Entretanto, com a aprovação da implantação pela CCJ e pela Comissão de Finanças, o projeto seguiu para votação no plenário. A votação aconteceu em comissão geral, uma manobra regimental do Legislativo que permite a aprovação da proposta em um único dia, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
