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Projeto

Comissão aprova regras para prisão cautelar com fins de extradição

  • 14/09/2013 21:16

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou novas regras para prisão cautelar com fins de extradição. O texto segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As informações são da Agência Senado. O projeto pretende adequar a prisão cautelar em caso de extradição à Constituição de 1988 e tornar a medida mais célere e efetiva. A lei vigente atribui ao ministro da Justiça competência para ordenar a prisão, o que fere a Constituição, que a prevê somente em caso de flagrante delito ou por ordem judicial.

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