A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que libera o governo do estado para terceirizar a remoção e guarda de veículos apreendidos no Paraná. Na proposta, o Executivo argumenta que compromete dinheiro e espaço em excesso nessa atividade. Além disso, alega que tira policiais do trabalho ostensivo e da preservação da ordem pública.
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De acordo com o projeto, o governo terá quatro meses a partir da aprovação e sanção do texto para definir o prazo e demais regras da concessão previstos no edital de licitação. Caberá, então, ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) gerenciar a implantação e manutenção do serviço, bem como fiscalizar o seu cumprimento.
Na justificativa da proposta, o Executivo cita a concordância das polícias Civil, Militar e Rodoviária e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) com a mudança. Segundo o projeto, atualmente 542 pátios espalhados pelo estado abrigam cerca de 53 mil veículos apreendidos.
“São necessárias grandes áreas de depósitos, funcionários qualificados, vigias, sistemas de segurança e instrumentos capazes de remover até os pátios os veículos apreendidos. Assim, o alto efetivo de mão de obra e a localização de pátios existentes em terrenos de alto valor geram um déficit econômico expressivo para o poder público”, diz o texto.
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