Comissão da Verdade pede punição de torturadores e o fim das PMs

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A Comissão Nacional da Verdade apresentou ontem seu relatório final responsabilizando 377 pessoas que, a serviço do Estado brasileiro, praticaram graves violações de direitos humanos principalmente durante a ditadura militar (1964-1988). Dentre os citados estão os cinco presidentes-generais da ditadura e 200 agentes do regime que ainda estão vivos. Em suas conclusões, a comissão entende que eles não podem ser beneficiados pela Lei da Anistia e sugere que venham a ser responsabilizados do ponto de vista civil, criminal e administrativo. A Comissão da Verdade ainda propõe o fim das Polícias Militares (PMs) – que, segundo o relatório, estão envolvidas atualmente em violações de direitos e práticas de tortura.

A comissão funcionou durante dois anos e meio. Colheu 1.116 depoimentos sobre violações de direitos humanos praticadas pelo Estado de 1946 a 1988 – com foco, porém, sobre o período da ditadura. O relatório, entregue ontem à presidente Dilma Rousseff, tem 4,5 mil páginas.

Anistia

Embora o relatório não proponha diretamente a revisão da Lei da Anistia, de 1979, afirma que o Brasil tem de se sujeitar à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, responsabilizou o país pelo desaparecimento de participantes da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970. Segundo a comissão, a sentença da corte deixou claro que "as disposições da Lei de Anistia de 1979 são manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação de graves violações de direitos humanos, nem para a identificação e punição dos responsáveis".

Na prática, o relatório recomenda de forma indireta a revisão da lei e, consequentemente, a autorização para abrir processos contra torturadores do regime militar. Teoricamente, isso pode ser feito de duas maneiras: emendando a lei no Congresso ou mudando sua interpretação no Supremo Tibunal Federal (STF) – em 2010, a corte havia decidido que a lei continuava válida para todos os casos e que violadores de direitos humanos durante a ditadura não podiam ser punidos.

Mas no Supremo, que hoje tem uma composição diferente da de quatro anos atrás, já há quem defenda uma nova interpretação da Lei da Anistia. O ministro Luís Roberto Barroso disse ontem que o assunto deve voltar à pauta da corte. "O que é preciso saber é se lei é compatível com Constituição e qual a posição que deve prevalecer [se a do STF ou a da Corte Interamericana]."

Desmilitarização

A Comissão da Verdade ainda concluiu que o país precisa de uma polícia mais voltada para os direitos humanos e para o atendimento ao cidadão. E propõe que isso só será alcançado com a desmilitarização das PMs, que ainda mantêm a prática de tortura. O relatório entende que as PMs, como corporações militares, têm como foco a defesa do Estado e não do cidadão. A desmilitarização das PMs, porém, exige mudança na Constituição.

Investigações de crimes da ditadura vão prosseguir, diz Dilma

Em um tom emocionado, a presidente Dilma Rousseff considerou que o conteúdo do relatório final da Comissão Nacional da Verdade não deve ser visto como revanchismo. A presidente recebeu dos integrantes do colegiado o documento.

"A busca da verdade histórica é forma de construir democracia e zelar pela sua preservação. Verdade não significa revanchismo e não deve ser motivo para ódio. Verdade liberta, produz consciência, aprendizado, conhecimento e respeito", afirmou Dilma na solenidade realizada no Palácio do Planalto.

Ela considerou também que o relatório é apenas uma etapa de investigação de violações de direitos humanos durante a ditadura militar. "O relatório que a Comissão Nacional da Verdade apresenta para nós aqui hoje é resultado de intenso trabalho. Eu ao receber esse relatório tenho certeza que ele encerra uma etapa e inicia uma nova".

Ao falar sobre as vítimas de violações, Dilma se emocionou e foi aplaudida pelo público presente. "Reconquistamos a democracia à nossa maneira, por meio de lutas duras. Sempre. Sempre reconheceremos e reverenciaremos todos que lutaram pela democracia. Também reconhecemos pactos políticos que colaboraram para a conquista da democracia. Agradeço os familiares dos mortos e desaparecidos que aceitaram contar histórias. O relatório traz grande benefício ao povo, ao assegurar memória histórica. O Brasil já trilha três décadas de democracia empenharemos todas as forças para continuar", ressaltou.

Divergências internas

Apesar de sugerir indiretamente a revisão da Lei da Anistia, membros da Comissão da Verdade divergiram ontem sobre o assunto. Rosa Cardoso afirmou que a necessidade de manter os pactos nacionais, mencionada por Dilma no discurso de ontem, não deve ser entendida como defesa da manutenção da lei. Paulo Sérgio Pinheiro disse não caber à comissão interpretar o que Dilma disse. Já José Paulo Cavalcanti disse concordar com a decisão de 2010 do STF que manteve a Lei da Anistia.