Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovaram hoje (3) uma proposta de emenda constitucional que amplia os poderes do Legislativo, permitindo que os parlamentares aumentem gastos do Executivo e proponham leis que hoje são de iniciativa restrita do presidente da República. Pelo projeto, os deputados e os senadores poderão, por exemplo, criar mais ministérios ou extinguir alguns deles, criar mais cargos públicos, aumentar salário dos servidores tratar da estabilidade e da aposentadoria do funcionalismo.
Além de autorizados a mexer na estrutura da administração do governo, pelo projeto, os parlamentares poderão elaborar proposta de Orçamento, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, créditos adicionais, sem a limitação atual que proíbe o Legislativo de elevar despesas que deverão ser pagas pelo Executivo. O poder dos parlamentares será estendido também sobre as Forças Armadas. Os deputados e os senadores poderão decidir sobre promoções, transferência para a reserva, remuneração e efetivo das Forças Armadas. O projeto passará agora por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
A proposta altera dois artigos da Constituição (números 61 e 63) para permitir que, além do presidente da República, um décimo dos deputados ou dos senadores tenham a iniciativa de propor esse tipo de lei. Os deputados do PT ficaram praticamente sozinhos na tentativa de derrubar a proposta ou adiar a votação na comissão. Partidos da base apoiaram a proposta de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e relatada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
"Essa proposta tira competência do Executivo e fere a independência e o equilíbrio entre os Poderes", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). "E se 10% dos deputados ficarem insatisfeitos com a quantidade de ministério e decidirem criar mais? Se houver insatisfação quanto aos cargos e quiserem criar mais e aumentar salários e mexer na composição das Forças Armadas? Ou se respeita a condição privativa de cada Poder ou estamos ferindo a tese da separação dos Poderes", argumentou Genoino.
O deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP) lembrou que, pelo princípio da simetria, as regras serão estendidas também para os deputados estaduais e os vereadores que poderão interferir no poder dos Executivos estaduais e municipais. "Imagine o efeito disso nos estados e nos municípios. Está se mexendo no equilíbrio dos poderes", observou Cardozo.
Ao defender a proposta, Picciani argumentou que ela não suprime a iniciativa do Executivo de propor essas leis. "Essa forma de reserva legislativa é um resquício do entulho autoritário e tem de ser afastado da nossa Constituição", afirmou. O relator afirmou que a proposta recupera o protagonismo do Legislativo.
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