120 dias seria o prazo máximo que gestores teriam após a posse para encaminhar seu plano de metas.
A comissão especial que analisa a chamada PEC da Responsabilidade Eleitoral reúne-se amanhã, às 15 horas, para discutir e votar o parecer do relator à proposta, João Paulo Lima (PT-PE). A PEC obriga os chefes dos Executivos municipais, estaduais e federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral, registradas na Justiça Eleitoral. O objetivo da proposta é evitar que promessas de eleição não sejam colocadas em prática. Segundo a PEC, prefeitos, governadores e o presidente da República deverão, em até 120 dias após a posse, encaminhar à Câmara Municipal, à Assembleia Legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas de sua gestão. As informações são da Agência Câmara.
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