Congelamento prejudica temas importantes
Ao mesmo tempo em que freia propostas caras aos cofres públicos, o congelamento da tramitação de PECs prejudica o andamento de propostas relevantes e que estão há anos engavetadas. Entre elas estão a PEC 438/01, que permite a expropriação de propriedades que utilizam mão de-obra escrava, e a PEC 231/95, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, e a PEC 349/01, que acaba com o voto secreto em qualquer decisão da Câmara e do Senado.
Pelo menos duas dessas propostas devem ser escolhidas pelos líderes partidários na próxima semana. Outra proposta que é vista com bons olhos pelo governo, mas que ainda não figura na lista de prioridades é a PEC 544/02. O texto cria mais quatro Tribunais Regionais Federais e ajuda a desafogar o juízo de segundo grau. A matéria interessa aos paranaenses, já que uma das novas cortes será em Curitiba e vai abranger Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Cansados de bater às portas do Poder Executivo sem resultado, grupos setoriais passaram a investir no Congresso Nacional para terem as demandas atendidas. A estratégia é usar as PECs para driblar as restrições orçamentárias do governo. As propostas de emendas à Constituição, ao contrário de outros textos como projetos de lei, não podem ser vetadas pelo presidente da República.
"Criou-se com isso um problema de ordem jurídica e política", diz o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antonio Augusto de Queiroz. A prática é recente e ganhou força com a eleição de Michel Temer (PMDB-SP) para presidente da Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2009.
Uma manobra do peemedebista conseguiu que o plenário da Casa pudesse burlar o trancamento de pauta provocado pelas medidas provisórias (editadas pelo Executivo) e votar temas originários do Legislativo em sessões extraordinárias. A novidade fez com que uma série de categorias, como policiais militares e juízes, retirassem das gavetas antigas reivindicações que estavam emperradas por falta de espaço nas votações. "Ficou ainda pior porque elas foram se acumulando em um período próximo às eleições", diz o deputado Gustavo Fruet.
Briga no Paraná
A queda de braço entre Executivo e Legislativo provocada pela votação de matérias polêmicas às vésperas da eleição também atinge o Paraná. Na semana passada, a Assembleia Legislativa derrubou o veto do governador Roberto Requião (PMDB) a um artigo do plano de cargos e carreiras do Tribunal de Contas que prevê o pagamento de gratificações aos servidores de nível médio proporcionais aos de nível superior. A reação dos deputados estaduais foi um dos raros casos de rebeldia contra Requião desde 2003, quando ele assumiu o Palácio Iguaçu.
O caso também abriu um inédito conflito entre o governador e o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Na quarta-feira, o deputado disse que Requião não é o "guardião da moralidade pública" e que a responsabilidade em apontar se o projeto é legal é da Justiça. Um dia depois, Requião rebateu a crítica e disse que era sim um guardião da moral, "assim como qualquer cidadão".
Como sugeriu Romanelli, a tendência é que a questão seja resolvida apenas pela Justiça. Requião tem a intenção de apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir o pagamento da gratificação aos servidores. Segundo ele, o veto foi um "erro" da Assembleia.
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