Conselheiros estudam mudanças na Lei Orgânica do TCE

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) reúnem-se amanhã para discutir propostas de mudanças na Lei Orgânica do Tribunal, aprovada na semana passada pela Assembléia legislativa. Na sessão de ontem, os conselheiros Rafael Iatauro e Quielse Crisóstomo fizeram críticas a alguns artigos aprovados pelo Legislativo. As possíveis mudanças serão encaminhadas aos deputados antes que seja feita a redação final do projeto.

Os conselheiros ainda não se pronunciaram sobre as mudanças que pretendem propor ao projeto. De acordo com o presidente do tribunal, conselheiro Heinz Herwig, os pontos serão discutidos internamente primeiro, antes de serem levados aos deputados. Herwig garante que as possíveis sugestões deverão ser aprovadas pela maioria dos conselheiros. O projeto, em si, já teve a participação dos conselheiros, antes de ser debatido pelos deputados.

Entre as principais mudanças aprovadas, um artigo prevê que os conselheiros não poderão analisar contas de empresas dirigidas por parentes até segundo grau ou municípios onde os parentes tenham obtido 1% ou mais dos votos válidos em eleições, no caso deles concorrerem a cargos eletivos. Os próprios conselheiros, de acordo com a Lei Orgânica, estão proibidos de concorrer.

A nova legislação também prevê prazos mais curtos para que o tribunal envie as contas para a Assembléia Legislativa para que elas sejam analisadas pelos deputados. No caso de mudanças mais radicais, a simples alteração na redação final não seria suficiente, seria preciso que o governador vetasse ou que o tribunal entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).