A presidente Dilma Rousseff mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) fazer um edital padrão para servir de modelo em todos os ministérios e demais órgãos públicos para contratar organizações não governamentais (ONGs). Depois de impor na assinatura de novos convênios a obrigação de fazer uma seleção por meio de "chamamento público" aos candidatos, o governo notou que cada ministério estava interpretando a seu jeito as regras do Decreto n.º 7.568, de setembro passado.
Com o edital padrão, o governo quer evitar que cada ministério crie regras próprias e muito subjetivas para convocar a fazer a seleção das ONGs. O decreto diz, por exemplo, que as organizações não governamentais têm de comprovar serviços prestados por pelo menos três anos na área em que se habilitam a assinar um convênio. Antes, a regra dizia que a ONG precisava existir há três anos, não importando que fazia.
Por conta da regra dos três anos de existência, centenas de políticos compraram associações sem fins lucrativos e que existiam há mais tempo, atualizaram os estatutos, mudaram as diretorias e se candidataram a receber dinheiro público não raro, dinheiro de emendas dos próprios parlamentares que é aprovado no Congresso e depois remetido à ONG caseira. Até associações de bairro ou de condomínios foram transformadas em ONGs.
Alguns ministérios já estavam propensos a pedir a comprovação dos serviços prestados apenas por meio de cartas. O edital padrão vai dizer como deve ser feita essa comprovação e determinar como deve ser feito o "chamamento público".
Marco Regulatório
Além da regulamentação do decreto presidencial de setembro, o governo, sob coordenação do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência, vai trabalhar na criação de um Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Será uma espécie de regulação para o relacionamento institucional e financeiro do governo com o chamado Terceiro Setor.
O Grupo de Trabalho do novo marco vai ser criado formalmente em um seminário internacional agendado para os próximos dias, entre quarta e sexta da semana que vem.
Suspensão
Até o final de novembro, o governo também vai revisar os convênios em vigor com ONGs, isto é, aqueles que ainda têm dinheiro público a receber. Na segunda-feira passada, outro decreto presidencial suspendeu os pagamentos de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos por 30 dias o que soma contratos no valor de R$ 2,3 bilhões. O número foi calculado pelo Ministério do Planejamento, que administra o sistema de registro de convênios celebrados pela União, o Siconv.
Interatividade
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