A regional da Controladoria Geral da União (CGU) no Paraná organizou evento na manhã desta segunda-feira (9) que reuniu debatedores de várias entidades para discutir sigilo bancário, fiscal, legislação e ferramentas de combate à corrupção, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
Representantes do Ministério Público, Tribunal de Conta do Estado, Tribunal de Contas da União, Receita Federal, Polícia Federal e de organizações da sociedade civil se reuniram para tratar de assuntos referentes à legislação que influenciam corruptos e corruptores.
"O estado já tem várias normas que contribuem para gestões mais transparentes e com menos corrupção, mas a sociedade precisa tornar essa mudança efetiva. A legislação não adiantará. O cidadão tem que entender que é dono da informação e que ele precisa cobrar a aplicação das leis e do dinheiro público", comentou Moacir Rodrigues de Oliveira, chefe da regional paranaense da CGU, ao falar sobre a Lei de Acesso a Informação, que vale desde 2012 e que obriga os entes públicos a divulgarem informações solicitadas.
O sigilo bancário e fiscal, embora seja um direito, atrapalha investigações sobre transação de valores. "O Brasil passou por um processo de democratização e colocou-se uma importância grande na questão do sigilo. Mas foi um movimento brusco e hoje o problema é que há uma incerteza com relação a validade desses dados. Muitas vezes uma investigação cai por terra lá no final, quando se alega quebra do sigilo", aponta procurador-chefe substituto da Procuradoria da União no Paraná, Vitor Pierantoni Campos.
Causa
A motivação para o evento é que o dia 09 de dezembro é considerado data internacional de combate à corrupção. A celebração é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, ocorrida em 2003.
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