A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a concessão de rodovias no Paraná recomenda, em seu relatório final, a redução de até 25% nas tarifas e o controle, por parte dos deputados estaduais, das alterações contratuais. O documento foi apresentado e aprovado pela comissão na sessão realizada ontem. O encontro marcou o encerramento da CPI, que começou suas atividades na Assembleia Legislativa em julho do ano passado.
O relatório final traz, no total, 19 recomendações (veja mais nesta página), entre elas a possibilidade de reduzir imediatamente as tarifas em 0,38%. Esse valor consta dos contratos e corresponde à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tributo extinto em 2008.
Os deputados indicam ainda que o poder público poderia abdicar dos tributos que recebe pela concessão de pedágio a fim de diminuir a tarifa. "Isso já foi feito com a linha branca e o setor automotivo. Então, um esforço poderia ser feito nesse sentido para beneficiar a população", diz o relator da comissão, deputado Douglas Fabrício (PPS). Segundo ele, essa mudança propiciaria a diminuição do valor do pedágio em 25%.
O deputado indicou, no relatório final da CPI, que o pedágio é um "bom negócio" para o governo. "Ninguém quer abrir mão da arrecadação de impostos, então que esse valor seja revertido em investimento nas próprias rodovias", argumenta.
Viabilidade
O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias no Paraná (ABCR-PR), João Chiminazzo Neto, diz que essas medidas de redução seriam viáveis, mas dependem de um decreto do poder concedente. "Seria preciso mudar o regime tributário, não está na nossa alçada. A CPMF faz parte da tarifa; se o governo disser para não cobrar mais, não cobraremos", diz.
Por meio de nota, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) afirmou que vai aguardar a votação do relatório em plenário, na Assembleia, para depois se pronunciar sobre o tema, pois o órgão ainda não teve acesso ao teor do documento. "O DER considera que a CPI dos Pedágios abriu a oportunidade para a atual administração tornar mais transparente esta discussão", afirma a nota.
Controle
Além do relatório final da CPI, o grupo de parlamentares propõe a criação de um projeto de lei para que toda alteração em contrato com as concessionárias passe por aprovação da Assembleia.
O relatório será apreciado pelo presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e deve ser votado em plenário. Não há uma definição de quando o assunto entra na pauta.
Histórico
A CPI do Pedágio foi instalada em julho de 2013 para investigar os contratos entre governo e concessionárias. Os deputados ouviram mais de cem pessoas. Entre elas, o ex-governador Jaime Lerner, que, em outubro de 2013, disse que o pedágio era a única saída para melhorar a situação da malha viária nos anos 1990.
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