Na segunda-feira (12), a Assembleia vai votar em primeira discussão o projeto de lei que abre crédito de R$ 900 milhões para a área de saúde. Com isso, o governo do estado que começará a cumprir o limite mínimo de investimento de 12% do orçamento para o setor, além de compensar falta de investimentos que deveriam ter sido feitos no ano passado.
De acordo com a lei complementar 141, de janeiro de 2012, os estados devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde ao menos 12% de sua arrecadação de impostos. No entanto, conforme prestação de contas do próprio governo, foram investidos 10,03% no setor em 2013.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder da base do governo na Assembleia, solicitou que o projeto tramite em regime de urgência. A justificativa do projeto é vaga e diz apenas que o crédito será coberto pelos "cancelamentos de dotações de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo".
Na época em que foi o texto foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o secretário de saúde Michele Caputo Neto defendeu ainda que a própria legislação prevê que o porcentual não aplicado em determinado ano pode ser compensado no ano seguinte. Ele também disse que o montante adicional será utilizado para construção, reforma e ampliação de unidades básicas e de regionais de saúde; na compra de equipamentos a hospitais municipais; no aumento de repasses ao SUS, aos serviços de atendimento básico e de urgência e emergência; e em medicamentos.
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