Regras
Confira as propostas contidas no Projeto de Lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), sobre a regulamentação das greves no serviço público:
Negociação
O projeto cria normas para a apresentação de demandas e sugere métodos alternativos de resolução de conflitos previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho.
Paralisação
A greve é admitida caso as reivindicações dos servidores não sejam atendidas ao longo da negociação coletiva.
Requisitos
Para começar a greve, é preciso mostrar que a negociação coletiva foi infrutífera, comunicar a greve com 15 dias de antecedência e apresentar um plano de continuidade dos serviços durante a paralisação.
Corte de salário
A remuneração dos dias não trabalhados fica restrita a 30% do período de paralisação.
Porcentagens
É necessário manter um porcentual mínimo de funcionários prestando atendimento em todas as áreas. Na de segurança pública, o índice mínimo é de 80%. Para os serviços considerados essenciais, 60%, e para os demais, 50%.
Essenciais
Encaixam-se nesse perfil os seguintes serviços: assistência médico-hospitalar e ambulatorial; distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Serviço Único de Saúde; pagamento de benefícios previdenciários; tratamento e abastecimento de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; vigilância sanitária; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; guarda de substâncias radioativas e equipamentos e materiais nucleares; atividades de necropsia, liberação de cadáver, exame de corpo de delito e de funerária; Defesa Civil; serviço de controle de tráfego aéreo; transporte coletivo; telecomunicações; serviços judiciários e do Ministério Público; Defensoria Pública.
Paralisação de professores de universidades é a maior da história
Iniciada há 109 dias, a greve nacional dos professores de universidades federais é hoje a mais longa da história do país. Mesmo que as aulas voltem ainda em setembro, o calendário acadêmico das três instituições com manifestações no Paraná Universidade Federal do Paraná, Universidade Tecnológica Federal do Paraná e Universidade de Integração Latino-Americana só vai acabar em março de 2013. Até agora, o governo apresentou à categoria uma proposta de reajuste salarial de 25% a 40%, que será paga em três parcelas até 2015. Os sindicatos envolvidos na negociação dizem que o reajuste pode não ser suficiente para repor a inflação do período e reivindica a reformulação do plano de carreira, com mais possibilidades de ascensão na carreira. Na UFPR, por exemplo, o fim do movimento nem sequer entrou na pauta das assembleias de professores.
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"Já passou da hora de regulamentar o assunto"
Clique aqui e confira uma entrevista com Aloysio Nunes (PSDB-SP), senador
Desde 1988, país espera por regras para paralisações
Constituição prevê direito de servidores promoverem greves, mas Congresso precisa votar lei específica
Cinco anos após a tentativa frustrada do então presidente Lula de criar uma lei para regulamentar as greves no serviço público, a gestão Dilma Rousseff vai retomar o assunto nas próximas semanas. Escaldada pela paralisação que ainda atinge parte do funcionalismo federal, ela estuda como driblar o lobby das centrais sindicais, influentes em vários setores do governo. Ao mesmo tempo, o Senado tomou a dianteira da discussão e está prestes a aprovar um projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) sobre o assunto.
O teor das normas que serão defendidas pela presidente é tratado com mistério pelo menos até que se fechem os últimos acordos com as categorias que mantêm paralisações, como os funcionários da Polícia Federal e os professores de universidades federais. Na semana passada, mais de 20 carreiras, 18 delas representadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), aceitaram a proposta do governo de concessão de um reajuste de 15,8% em três anos, a partir de 2013. As linhas gerais de um anteprojeto que precisa ser enviado ao Congresso Nacional, no entanto, já teriam sido definidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e já estariam sendo conduzidas pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O eixo central da discussão é a proteção aos serviços essenciais à sociedade, como as áreas de saúde, transporte, abastecimento de água, energia elétrica e coleta de lixo. A ideia é obrigar que os servidores desses setores comuniquem as greves com antecedência e mantenham um porcentual mínimo de atendimento (pelo menos na faixa de 40%). Além disso, a proposta deve prever regras para cortes nos salários dos grevistas pelos dias não trabalhados.
Não está descartada, porém, a hipótese de o governo apoiar, mesmo que indiretamente, o Projeto de Lei (PL) 710/2011, de Aloysio Nunes. A proposição tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo e, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados. "Não tenho ideia de qual será o posicionamento do governo. O que eu sei é que já passou da hora de o Congresso regulamentar o assunto", diz o senador tucano.
Na última quarta-feira, o presidente da Comissão, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se comprometeu a colocar o PL em votação no dia 12 de setembro. Nunes ressalta que é preciso aproveitar o "surto" recente das greves em massa para aprovar o projeto. "Se não usarmos essa onda, depois tudo entra na rotina novamente e o problema é esquecido."
Na semana passada, as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) deram declarações similares cobrando do Congresso uma solução para a regulamentação. "Acho que o Congresso deve esse debate e essa decisão ao país", afirmou Gleisi. "Infelizmente tivemos vários excessos, várias situações que são inadmissíveis para o bem-estar da população. Então eu acho que está na hora mesmo de o Congresso se manifestar", avaliou Ideli.
Vice-líder do governo e ex-presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, o paranaense Alex Canziani (PTB) conta que há ambiente entre os parlamentares para aprovar a regulamentação. "Se o governo colocar a base para funcionar, independentemente do projeto escolhido, dá para decidirmos essa história o quanto antes", diz o petebista. Para ele, o tema precisa parar de ser tratado como um "tabu", tanto pelo Executivo, como pelo Legislativo. "Essas últimas greves que o país enfrentou mostraram que é preciso haver uma clareza de quem pode fazer greve e de que maneira pode fazer."
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