Decisão do TSE põe em risco finanças dos partidos políticos

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Uma interpretação firmada na noite desta quinta-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode colocar em risco as finanças dos partidos políticos brasileiros. Em resposta a uma consulta feita pelo DEM, os ministros do tribunal entenderam que quem ocupa cargo de confiança na administração pública com atribuições de diretoria ou chefia não pode doar dinheiro a legendas. A questão foi esclarecida na sessão administrativa do TSE, e não tem peso de decisão judicial. Por isso, não terá validade prática imediata. Mas poderá servir de respaldo para ações judiciais propostas por partidos rivais ou pelo Ministério Público no caso de constatação de doações irregulares.

Durante a sessão, o relator da consulta, ministro José Delgado, concordou com o DEM e votou pela proibição de qualquer funcionário com cargo em comissão doar dinheiro para partidos. No entanto, o ministro Carlos Ayres Britto ponderou que a proibição deveria ser apenas para pessoas com cargo de chefia ou com algum poder decisório. Dois ministros concordaram com o relator. Outros três optaram, assim como Ayres Britto, por restringir os funcionários impedidos de doar. O entendimento tem validade para toda a administração pública - seja ela municipal, estadual ou federal.

O advogado do DEM, Admar Gonzaga, autor da consulta, comemorou o resultado da votação. No entanto, lamentou que o TSE não tenha estendido a proibição a todos os funcionários com cargo de confiança. Gonzaga argumentou que, no caso do partido beneficiado ser o mesmo do governante, se a pessoa se recusar a doar dinheiro poderá ser penalizada com a demissão.

- O tribunal perdeu a oportunidade de dar uma resposta mais firme a esta prática - disse Gonzaga.

O advogado afirmou que, por enquanto, não pretende entrar com ações na justiça contra partidos adversários. Mas garantiu que, se verificar que o PT está recebendo dinheiro de ocupantes de cargo de confiança com posição de chefia, vai entrar com pedido de rejeição de contas do partido no próprio TSE. O partido que tiver as contas rejeitadas pode ficar sujeito ao bloqueio do repasse do fundo partidário - recursos públicos destinados ao financiamento de partidos.

Dias antes do DEM propor a consulta ao TSE, em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória aumentando o salário de funcionários da administração pública com cargo de confiança.