Decisão do TSE vale para esta legislatura, diz Marco Aurélio

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Brasília – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, disse ontem que a interpretação do tribunal sobre a fidelidade partidária inclui os parlamentares eleitos para a atual legislatura do Congresso Nacional. Com isso, os partidos ficam autorizados a ingressar com ações na Justiça para reconquistarem os mandatos de deputados que trocaram de legenda.

Marco Aurélio esclareceu, no entanto, que a decisão não será cumprida de forma automática. Segundo o presidente do TSE, os partidos terão de reivindicar a reincorporação dos mandatos na Justiça.

Outra alternativa, segundo o ministro, é que os partidos tentem reconquistar os mandatos na Câmara dos Deputados ou às Assembléias Legislativas estaduais. "São dois caminhos. O caminho essencialmente administrativo-político, que implica o partido interessado se dirigir ao presidente da Casa Legislativa, e o caminho jurisdicional, já de imediato ingressando com uma ação na Justiça", explicou.

Marco Aurélio disse que, se as ações forem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, a corte deve seguir o entendimento do TSE, uma vez que três ministros do tribunal integram também o Supremo. Segundo o ministro, os parlamentares tinham consciência da legislação eleitoral antes de efetivaram o troca-troca partidário. "Eles conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal. Nós não criamos o direito, nós simplesmente declaramos o direito preexistente."

Repercussão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou ontem ter aprovado a decisão do TSE. Em conversas com interlocutores, ele disse que a medida é primeiro passo para aprovar no Congresso um modelo de reforma política que defende.

Para o presidente, dizem interlocutores, o troca-troca partidário é um "absurdo".

O ânimo do petista se justifica pelo fato de a decisão não prejudicar diretamente a montagem de sua base de apoio no Congresso. Desde a eleição de outubro, dos 513 deputados, apenas 36 deixaram suas siglas de origem e já constam como integrantes de outras legendas.

Coordenador político do Palácio do Planalto, o recém-empossado ministro Walfrido Mares Guia disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que a determinação do tribunal de frear o troca-troca de deputados não afetará a base aliada no Congresso. Segundo ele, a decisão do TSE "deve ser acatada".

Não é isso, entretanto, o que pensam os líderes dos partidos aliados ao governo no Congresso. Ontem, em almoço em seu gabinete, Walfrido conversou com o líder do governo na Câmara, deputado José Múcio (PTB-PE), e todos os demais vice-líderes de legendas aliadas.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, após encontro com Lula no Planalto, disse ter aprovado a decisão do tribunal. "Nós manifestamos opinião favorável à decisão do TSE, compreendemos que tem que ter fidelidade partidária e ela é auto-aplicável", afirmou.