Decreto de Cabral é inconstitucional, diz presidente da OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou que é inconstitucional o decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de vandalismo.
Empresas de telefonia não podem cumprir decreto de Cabral, diz sindicato
As empresas de telefonia não vão cumprir o decreto do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que exige delas os dados telefônicos de suspeitos de vandalismo. Segundo o Sinditelebrasil, que representa as empresas, informação sob sigilo só pode ser passada com aval da Justiça.
Um decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de vandalismo quer exigir que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de usuários. Diz trecho do decreto publicado nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial do Estado: "As empresas operadores de Telefonia e Provedores de internet terão prazo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".
CEIV é a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas, criada por Cabral após a onda de protestos nas ruas do Rio.
O governador tem sido o principal alvo dos manifestantes, que, nos últimos dias, organizaram protestos em frente à sua casa e na sede do governo, no Rio. Ontem, no primeiro dia de visita do papa Francisco à cidade, houve confronto de manifestantes com a polícia.
A comissão criada pelo governador é formada por representantes do Ministério Público estadual, da Secretaria de Segurança e das polícias civil e militar.Na avaliação de especialistas da área jurídica, o trecho que trata dos dados telefônicos e de internet é inconstitucional. "Em estados democráticos de direito, a privacidade é uma garantia fundamental inalienável da sociedade. No Brasil, é a própria Constituição que assegura o sigilo das comunicações, que só pode ser vulnerado pelo juiz competente no bojo de processo criminal", disse Bruno Dantas, conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). "Por isso, considero o parágrafo único do artigo 3º do Decreto do Governo do RJ escandalosamente inconstitucional", afirmou.
Para o advogado Técio Lins e Silva, que tem escritório no Rio, o decreto é um "abuso de poder". "É um delírio, abuso de autoridade. Eu recebi achando que era uma piada de internet. Isso é um escândalo. Quem edita um decreto desse está brincando com o Estado democrático", disse.
O decreto diz ainda que todas as solicitações feitas pela comissão aos órgãos públicos do Rio "terão prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades da sua competência ou atribuição".
O texto afirma ainda que a comissão poderá "tomar todas as providências necessárias à realização da investigação da prática de atos de vandalismo, podendo requisitar informações, realizar diligências e praticar quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos praticados no âmbito de manifestações públicas".
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