Decreto é criticado de todos os lados

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Lançado em dezembro por meio de decreto do presidente Lula, o Programa Nacional de Direitos Humanos não para de criar polêmica. Além das críticas já esperadas vindas da oposição, parlamentares da base governista admitem que o tema precisará ser melhor debatido no Congresso e dificilmente será votado em 2010 – ano eleitoral e com projetos do pré-sal em pauta. Entre os temas mais espinhosos abordados pelo decreto estão a legalização do aborto e do casamento gay, o controle do conteúdo divulgado pelas rádios e televisões e a punição de torturadores do regime militar.De acordo com o decreto presidencial, o governo federal deverá elaborar, nos próximos 11 meses, pelo menos 27 projetos de lei para implantar as novas políticas previstas para a área dos Direitos Humanos. No entanto, diante da complexidade dos temas tratados pelo programa, é praticamente impossível que todos eles passem pelo crivo dos congressistas. Apesar de defenderem que esses assuntos precisam ser levados a debate, parlamentares governistas defendem que vários projetos de lei em tramitação no Congresso já tratam de boa parte das propostas abordadas no decreto."O governo pode decidir muita coisa por conta própria. Mas a rotulagem dos transgênicos e a taxação das grandes fortunas, por exemplo, já têm projetos de lei bastante adiantados", afirmou o deputado licenciado Ricardo Barros (PP), vice-líder do governo na Câmara. Segundo ele, o presidente Lula, por meio do decreto, demonstrou que não se esqueceu de compromissos e posições ideológicas que marcaram a história do PT – inclusive para que não seja cobrado futuramente de não ter tratado esses assuntos durante o mandato. "O decreto não tem surpresas. Ele traz uma delimitação de raiz ideológica com as posições históricas do PT", disse. "Daí a passar no Con­­gresso é outro passo. Ele vai ter que passar pelo crivo dos parlamentares, e muitas coisas sequer poderão ser apreciadas neste ano."

Mais contundente nas declarações, o deputado André Vargas (PT) criticou o trabalho dos ministros responsáveis pela elaboração do programa. "É o típico trabalho que era para ter sido feito há muito tempo, mas os ministérios não cumpriram a função delegada pelo presidente Lula", declarou. De acordo com ele, Lula poderia ter sido mais prudente – inclusive por ter assinado o decreto sem lê-lo por inteiro, como admitiu recentemente – e, diante das polêmicas em torno do assunto, deverá rever grande parte do documento. "São discussões absolutamente legítimos e importantes para uma sociedade moderna, e vamos debater o que for possível", explicou. "Mas são temas complexos para serem votados às pressas e a toque de caixa."

Oposição

Do lado oposicionista, que já anunciou que tentará barrar as propostas no Congresso, as críticas são ainda mais fortes. Para o deputado Gustavo Fruet (PSDB), o decreto expõe conflitos internos no governo Lula e a tentativa de setores, que estão medindo forças entre si, de construir espaço em um possível governo da ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência. "Além disso, o governo erra no momento em que apresenta o decreto. É pouco provável que votemos 27 projetos este ano, ainda que em bloco", declarou.

Um erro ainda mais grave, se­­­gundo ele, é o fato de o governo "tra­­­tar um tema da maior im­­­por­­tância para servir a outros propósitos". "São assuntos que já são debatidos, e o governo, em vez de ajudar, atrapalha. Não é preciso um de­­­creto para tra­­­tar desses assuntos. O governo tem de fazer po­­­lí­­­ticas públicas para a saúde, a inclusão, o combate à discriminação."Na visão do senador Alvaro Dias (PSDB), o presidente Lula retomou, com o decreto, antigas bandeiras do PT que havia abandonado para vencer as duas últimas eleições. "O decreto sinaliza uma espécie de programa de governo da candidata Dilma, ao reassumir temas que foram abandonados oportunisticamente", afirmou. "Mas tenho certeza que o governo irá recuar em certas questões, so­­­bretudo por ser ano eleitoral. Não acredito que ele vá em frente diante de reações tão fortes à proposta."

"Estamos tratando com setores conservadores, contrários ao próprio debate", rebateu An­­­dré Var­­­gas. "A oposição tem pouca legitimidade para discutir isso conosco, afinal não tem um histórico de luta pelos direitos humanos."