Defesa do aborto e controle da mídia devem continuar no plano

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Mesmo pressionado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende resistir e não fazer mais nenhuma mudança no polêmico decreto do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH3), informou sua assessoria. Lula decidiu que, apesar da reação da Igreja, por causa da defesa contida no decreto à legalização do aborto e do casamento de pessoas do mesmo sexo; dos meios de comunicação, que entendem ser o texto favorável à censura e ao controle do conteúdo; e do setor agrícola, que repudia a diretriz do documento que prevê a realização de audiências públicas antes de um juiz decidir sobre a reintegração de posse de terras invadidas, por enquanto o decreto ficará como está.De acordo com um assessor de Lula, o presidente considera que o maior problema já foi sanado – a divergência entre grupos de defensores dos direitos humanos e o Ministério da Defesa e as Forças Armadas, por causa da possibilidade de revisão da Lei da Anistia. Como Lula recuou, mudou o texto do decreto e determinou a criação de um Grupo de Trabalho com a participação da Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Secretaria dos Direitos Humanos na formulação de um anteprojeto de lei da Comissão da Verdade, a questão está resolvida, segundo o entendimento de Lula. Quanto à possibilidade de controle da imprensa e restrição à sua liberdade, Lula deixou um recado com a assessoria: "Eu não brinco com esse assunto. Para mim, não existe democracia sem liberdade de imprensa. O decreto não propõe controle sobre nada, sobre nenhuma mídia. Se propõe que sejam apurados os abusos contra os direitos humanos, caberá aos órgãos responsáveis verificar o que está ocorrendo, como é hoje".

As entidades representativas dos meios de comunicação, no entanto, entendem que há sim uma tentativa de restringir a liberdade de imprensa no decreto. Para o consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura, o texto tem "ilegalidades". Ele disse que a interferência e o monitoramento estão previstos no decreto assinado no dia 21 de dezembro pelo presidente Lula. Rodolfo afirmou que o Programa de Direitos Humanos prevê "instituir critérios editoriais para criar um ranking de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos, assim como dos que cometem violações", além de propor mudanças na concessão de emissoras de rádio e TV.De acordo com assessores de Lula, o presidente considera que o decreto dos direitos humanos não se aplica por ele mesmo. Sempre que houver a necessidade de se criar um projeto de lei ou um texto de decreto para que algum indicativo dele seja cumprido, as partes resolverão as divergências. Por exemplo: se alguém quiser apresentar em nome do governo um projeto de lei para legalizar o aborto ou o casamento de pessoas do mesmo sexo, as partes serão chamadas a um debate. Elas resolverão as diferenças e o Congresso cuidará do texto final.