DEM tem argumento para barrar votação secreta

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O DEM já tem pronto argumento jurídico para tentar barrar a votação secreta no Conselho de Ética, com relatório apenas descritivo da investigação, para saber se o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), teve contas pessoais pagas por terceiros.

Caso o presidente do Conselho de Ética, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), acate o entendimento da consultoria jurídica da Casa - de que a votação deve ser secreta -, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) vai requerer que a decisão seja transferida ao plenário do colegiado.

Ele disse estar baseado no inciso IV parágrafo 15 do Regimento Interno do Senado, que estabelece, entre outros procedimentos, que encerradas as investigações o Conselho de Ética deve concluir "pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma". No caso de acatar o pedido de cassação requerido pelo P-SOL, caberá ao Conselho elaborar um Projeto de Resolução que será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, se for o caso, ao plenário da Casa.

Demóstenes Torres acrescentou que uma eventual decisão pela votação secreta do relatório da comissão só caberia se fosse tomada por todo o colegiado. O mesmo critério vale para que cada membro do Conselho anuncie, publicamente, seu voto pela cassação ou absolvição de Renan Calheiros neste processo.