DEM vai ao STF para barrar flexibilização de licitações

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O DEM decidiu recorrer à Justiça para impedir na Justiça a votação da proposta que flexibiliza as regras de licitação para as obras da Copa do Mundo em 2014. O líder do partido na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), pediu formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeça a votação do texto, incluído como "contrabando" na Medida Provisória 521. A MP foi editada originalmente para reajustar a remuneração de médicos residentes.

O líder do DEM questiona a inclusão do novo sistema de licitação, denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), pela relatora da MP, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em um texto do governo que trata de assunto totalmente diferente.

"Que o governo respeite os trâmites da Casa. Se quer alterar alguma lei, que envie uma proposta específica para o tema. Esses contrabandos em MPs são inadmissíveis", disse ACM Neto, argumentando que a manobra viola o processo legislativo constitucional. O líder pediu formalmente, por meio de uma questão de ordem, ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que negasse a inclusão do RDC na MP, mas não obteve resposta.

ACM Neto argumenta no mandado de segurança protocolado no Supremo que a medida provisória somente "pode receber emendas que guardem pertinência temática com seu objeto inicial, ainda mais quando trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Exe­­cutivo", como na MP 521 que se refere a vantagens pecuniárias de servidores e empregados públicos.

Na ação, o líder do DEM pede também que a Justiça determine ao presidente da Câmara que não aceite emendas à MP, mesmo que seja pela relatora, que forem distintas do assunto original tratado pela presidente da República. Decisão do ex-presidente da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) veda emendas à MP de matéria estranha ao tema principal do texto original, mas exclui o relator dessa proibição.

"O presidente da Câmara, ao permitir a tramitação de proposição patentemente violadora desse princípio constitucional, viola o direito líquido e certo de todos os deputados federais de participar de um processo legislativo livre de vícios de inconstitucionalidade", afirma ACM Neto no mandado de segurança. "Desse modo, impõe-se a concessão da ordem, para que seja declarada a nulidade dessa tramitação, o que somente poderá ser feito, com todos seus efeitos, se bloqueada de imediato a tramitação do texto relatado pela deputada Jandira Feghali".

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretende votar a MP 521 nesta semana, mas a oposição anunciou que fará obstrução.