Requerimentos para que seja instalada comissão geral para a votação dos projetos de lei que criam a Fundação Estatal de Saúde (Funeas) e o auxílio-moradia para juízes e desembargadores do Paraná foram apresentados nesta segunda-feira (24) ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB). Os pedidos serão votados nesta terça (25) e a comissão geral que permite o chamado "tratoraço", com várias votações em uma só sessão deve ser instalada logo em seguida, no mesmo dia.
O projeto da Funeas chegou a ser apresentado em dezembro, mas foi retirado de pauta por pressão de servidores da saúde, que consideram a fundação uma "terceirização" da área e fizeram várias manifestações nas galerias do plenário.
A Funeas é uma fundação estatal de direito privado, que faz parte da administração pública indireta. Pelo projeto, a fundação administraria parte dos serviços de saúde prestados pelo estado, como compra de equipamentos e contratação de médicos para serviços específicos.
O governo tem pressa porque há um período de cerca de 120 dias para que a Funeas comece a funcionar depois da aprovação do projeto de lei, mas a legislação impõe restrições na contratação de funcionários e serviços no período eleitoral, que começa em julho. Com as restrições, seria possível que a fundação começasse a funcionar apenas em novembro.
A fundação também permitiria ao Executivo contratar médicos sem risco do estado ultrapassar os limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano passado, o Paraná teve empréstimos na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) negados por terem supostamente extrapolado o limite prudencial.
O requerimento para a instalação de comissão geral nesse projeto é de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), líder da bancada do governo.
Auxílio-moradia
O projeto que institui o auxílio-moradia entre as vantagens que juízes e desembargadores podem receber foi apresentado em dezembro. O texto, porém, não especifica o valor do auxílio e nem quem poderá recebê-lo. Essas definições seriam dadas depois pelo próprio Tribunal de Justiça (TJ-PR), sem necessidade de passar pela Assembleia de novo.
O nome do deputado que enviou o requerimento para a instalação da comissão geral não foi divulgado até o momento.
Em 2013, decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinaram a suspensão de resoluções que fixam o pagamento de auxílio-moradia de até R$ 6 mil a magistrados de pelo menos cinco tribunais.
