Representante de massas falidas
Documento contradiz Fabio Camargo
A audiência pública que será comandada hoje em Guarapuava pelo deputado Fabio Camargo (PTB), presidente da CPI das Falências, suspensa por decisão do TJ, reabre a discussão sobre a legitimidade do parlamentar para presidir a investigação sobre processos de administrações de falências.
Quando a CPI foi suspensa, em abril, Camargo usou o plenário da Assembleia para se defender de um suposto dossiê "para desmoralizá-lo" que estaria circulando no Judiciário e na imprensa. O dossiê faria menções ao fato de Camargo, antes de se tornar deputado, administrar massas falidas sob a indicação da irmã, a juíza Vanessa Camargo, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
No pronunciamento, o deputado citou uma certidão, expedida pelo cartório da 4ª Vara, comprovando que ele foi administrador de uma massa daquele juízo quando sua irmã não era a juíza da Vara. Camargo disse também que pediu sua substituição em processos em que atuava como síndico assim que sua irmã assumiu a função, em outubro de 2006.
Um documento obtido pela Gazeta do Povo (veja fac-símile), porém, contradiz a explicação apresentada pelo deputado. O papel mostra que ele assinou uma petição dirigida à 10ª Vara Civel como preposto (representante) do síndico da massa falida da Brascol-Brasil Construções, em março de 2008. Procurado, o deputado reafirmou que abdicou de suas funções como síndico em 2006. Quanto ao documento assinado, Camargo disse que não lembrava dele, mas afirmou acreditar que se refira à sua atuação anterior como preposto da massa, pois nessa época não atuava mais na administração de processos de falência. "Muito provavelmente trata-se de alguma decisão que se refere à minha atuação passada como síndico no processo, iniciado em 2002, e que só poderia ser respondida pessoalmente por mim", afirmou. (SM)
Mesmo com os trabalhos da CPI das Falências da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) paralisados desde o último dia 20 de abril por ordem da Justiça, o presidente da comissão, deputado Fabio Camargo (PTB), marcou para hoje uma audiência pública para discutir as liquidações judiciais no Paraná. A reunião será realizada na Câmara Municipal de Guarapuava, às 18 horas.
Os trabalhos da CPI que investigavam as falências foram paralisados por uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) requisitada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). A associação entendeu que a Comissão Parlamentar de Inquérito não tinha objeto determinado de investigação para ser constituída, conforme prevê a lei. O argumento foi acatado pelo TJ.
Apesar da proibição da continuidade da CPI, a Assembleia encontrou uma forma de continuar debatendo o assunto, por meio da reunião, que não tem os poderes de uma CPI. A autorização para a realização da audiência pública sobre o tema foi dada pelo presidente da Comissão de Fiscalização da Assembleia, Nelson Garcia (PSDB).
Fabio Camargo diz entender que a audiência não afronta a decisão do TJ que paralisou a CPI, pois tem o objetivo de levantar problemas da administração de falências na região de Guarapuava e discutir com a sociedade a legislação sobre liquidação judicial. "Não se trata de continuação da CPI que não pode prosseguir por uma decisão judicial, que estamos respeitando tanto que não solicitamos nem recebemos nenhum documento desde a paralisação", diz Camargo.
De acordo com a nota distribuída à imprensa pela assessoria do parlamentar, o principal caso a ser discutido na audiência envolve a falência da madeireira GVA Madeirit, que fechou as portas em 2009 e cuja administração da massa falida está a cargo de Marcelo Simão, advogado citado durante a CPI por Camargo.
Para o advogado de Marcelo Simão, Marlus Arns de Oliveira, a realização da audiência é um "desrespeito completo", à decisão do Tribunal de Justiça. "A reunião tem o mesmo objetivo e forma das anteriores, porém o nome mudou de CPI para audiência pública", afirma. Segundo Oliveira, não há irregularidade alguma na falência da GVA. Ele diz haver pareceres favoráveis do Ministério Público e acompanhamento judicial que provam isso.
O presidente da Amapar, Gil Guerra, foi procurado pela reportagem para comentar a audiência. Mas não foi localizado.
Natureza diversa
De acordo com o diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, o advogado André Barbi, a audiência pública não pode substituir a CPI, pois são atos públicos de natureza diversa. "As audiências servem a debates públicos. Não podem ser propositivas, nem ouvir testemunhas ou investigar pessoas sob risco de nulidade", diz ele. "Se a CPI quiser continuar funcionando, a solução seria definir melhor o objeto."
Documento mostra que o deputado Fabio Camargo foi representante de um processo de falência quando sua irmã era a juíza da vara responsável pelo caso
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