Governo vai poder receber dívida de Alagoas
O governo conseguiu aprovar ontem com apenas uma modificação o projeto para negociar o recebimento de R$ 106 milhões do governo de Alagoas, referente a um contrato de compra e venda de títulos públicos firmado em 1998, durante a privatização do Banestado. A única emenda aprovada obriga o estado a usar o dinheiro em educação, saúde e projetos sociais. O estado de Alagoas, no entanto, que fez a proposta de pagamento, não estipulou prazo para repassar o dinheiro ao Paraná.
Com a aprovação da mensagem, o governador Roberto Requião (PMDB) tem permissão para receber R$ 106 milhões de uma dívida de R$ 126 milhões, que só venceria em 2012. Para fechar o negócio de imediato, o Paraná vai abrir mão de R$ 20 milhões.
De acordo com a emenda dos pedetistas Augustinho Zucchi e Fernando Scanavaca, o dinheiro pago por Alagoas deve ser aplicado em políticas públicas do estado.
Outra emenda de Reni Pereira (PSB), apresentada na comissão de finanças, nem chegou a ser votada no plenário porque recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele queria obrigar o estado a depositar o dinheiro que vai ser recebido numa conta específica destinada a saldar as pendências do Paraná com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A STN vem multando o Paraná desde 2004 por não quitar a dívida com o banco Itaú, o que gerou a retenção de cerca de R$ 240 milhões em recursos que deveriam ter sido repassados ao estado.
Para o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli, da forma como o projeto foi aprovado, os recursos vão entrar como receita e passam a ser vinculações constitucionais, ou seja, carimbados para a educação, saúde e outras áreas essenciais. O contrato, no entanto, prevê que os recursos recebidos pelo estado devem ser repassados ao Itaú.
Apesar da aprovação do projeto, é consenso entre os deputados que receber os títulos do governo alagoano não será suficiente para resolver o problema da multa mensal de R$ 5 milhões aplicada ao Paraná pela STN. Para Augustinho Zucchi, a pendência só será resolvida com o projeto encampado pelo senador Osmar Dias (PDT), que se arrasta há no Senado, mas há possibilidade de votação em breve. Com a aprovação, o estado também estaria liberado a contrair empréstimos internacionais.
O projeto do senador modifica uma resolução editada pelo Senado em 1998, que autorizou o negócio entre o Paraná e o Itaú.
A origem da dívida está num contrato de compra e venda de títulos públicos firmado em 1998, no qual o estado assumiu o compromisso de adquirir do Banestado papéis emitidos pelos estados de Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina e pelos municípios paulistas de Osasco e Guarulhos. Na época, os títulos valiam R$ 460 milhões. O estado aceitou a compra dos papéis para receber um empréstimo de R$ 3,8 bilhões do Tesouro Nacional para sanear o banco. (KC)
Os deputados estaduais fizeram um mutirão ontem para antecipar o recesso parlamentar que deveria começar na sexta-feira e termina em 3 de agosto. Em três sessões foram votados 23 projetos, entre eles, a autorização para o governo do estado negociar a dívida com Alagoas e uma mensagem do governo que estava parada na Assembleia Legislativa havia cinco meses, criando uma linha de crédito, com juros subsidiados, para micro e pequenas empresas do Paraná. Na última segunda-feira foram mais 37 projetos aprovados.
Com pressa para esvaziar a pauta de votações e evitar a realização de sessões hoje e amanhã, a bancada governista acionou o rolo compressor e aprovou um requerimento transformando o plenário em comissão-geral para não correr o risco de adiar a votação de nenhum projeto.
A manobra, permitida pelo Regimento Interno, garante que as três discussões de um projeto possam ser feitas numa mesma sessão. Normalmente, são realizadas em dias diferentes.
Se um projeto receber emendas será analisado no próprio plenário, sem necessidade de sair de pauta para receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Um dos projetos que entrou de surpresa na pauta foi o que cria uma linha de crédito, com juros subsidiados, para micro e pequenas empresas do Paraná. O projeto de lei que institui o programa, de autoria do Poder Executivo, ficou cinco meses parado à espera de votação. Reportagem da Gazeta do Povo, publicada no fim do mês passado, mostrou esse "esquecimento".
A nova linha de crédito fará parte do Programa Bom Emprego (Probem), que já está em vigor e cujos empréstimos têm custo total de 11% a 13% ao ano. A diferença é que, com recursos de R$ 10 milhões a serem repassados pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) metade em 2009 e metade em 2010 , a Agência de Fomento poderá reduzir a taxa de juros em até cinco pontos porcentuais, para o intervalo entre 6% e 8% ao ano.
Para aderir ao programa, as empresas terão de se comprometer a manter o número de empregados formais. Em caso de demissões, passarão a pagar os juros convencionais do Bom Emprego, mais altos. No sistema financeiro, a taxa média cobrada de empresas é de 28,5% ao ano, segundo o Banco Central.
No pacote discutido ontem pela Assembleia Legislativa, também foram aprovados projetos de autoria dos deputados, como o que obriga a instalação de câmeras em lan houses, de Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS). Outra proposta prevê punições a estabelecimentos comerciais que vendem cigarros e bebidas alcoólicas a menores, de Edson Praczyk (PRB). O restante eram declarações de utilidade pública, doações de imóveis e datas comemorativas.
É quase uma tradição na Assembleia Legislativa deixar projetos polêmicos e importantes para as últimas sessões antes do recesso parlamentar. A Casa colocou na pauta neste primeiro semestre de 2009 uma média de 7,6 projetos por sessão, conforme levantamento feito pela Gazeta do Povo, mas na última hora carregou a pauta. Ao menos as duas últimas votações do semestre não revelaram surpresas para a população, como ocorreu na última sessão ordinária de 2008, quando na madrugada de 18 de dezembro, a Assembleia aprovou o plano de aposentadoria complementar dos deputados.
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