Derrubada de vetos pendentes pode causar rombo de até R$ 1 tri ao governo

A possibilidade concreta de revogação de vetos presidenciais pelo Congresso deixou o Palácio do Planalto em alerta máximo e poderá resultar numa conta bilionária a ser paga pelos cofres públicos. Para convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que deverão analisar se o Congresso é obrigado ou não analisar todo o estoque de vetos presidenciais dos últimos 12 anos, a Advogacia Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (14) à corte uma petição com um levantamento do tamanho do rombo que eventuais mudanças na legislação em vigor em razão da derrubada de alguns vetos pode gerar. O cálculo aponta que o custo adicional para o Tesouro chega a R$ 470 bilhões referentes apenas ao retroativo. Projetado para o futuro, a derrubada de alguns dos vetos pode gerar um gasto adicional para o Tesouro Nacional de até R$ 1 trilhão.

No texto enviado ao STF, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sugere que o tribunal estabeleça limites no tempo para a questão dos vetos presidenciais serem apreciados por ordem cronológica pelo Congresso. A petição encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, sugere que seja feita uma modulação na apreciação dos vetos de forma a evitar que os mais de três mil casos pendentes sejam analisados agora.

Um dos casos que mais preocupa a AGU é o veto presidencial ao prolongamento do prazo para que as empresas tivessem direito a um crédito prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas exportações. Só esse veto caso seja derrubado representará uma despesa de R$ 280 bilhões. O próprio STF definiu que o direito ao crédito de IPI era válido apenas até 1992. O Congresso aprovou uma lei prorrogando o direito até 2002, e a extensão do prazo foi vetado pela Presidência.

Outro item que também teria forte impacto no caixa da União é a derrubada do veto ao projeto que equiparou pelo reajuste do salário mínimo a correção dos benefícios previdenciários e não mais pela inflação. Caso esse veto caia, a estimativa é que gere um custo a ser pago de R$ 90 bilhões. Esse montante equivale a praticamente todo o orçamento do Ministério da Saúde no ano passado, que foi de R$ 91 bilhões. Além disso, a derrubada deste veto criaria um problema para cerca de 4,1 milhões de empresas de acordo com a AGU, pois elas fizeram a contribuição pelas regras antigas e agora teriam que complementar a diferença referente aos seus funcionários.

A AGU também usa o exemplo de risco potencial na apreciação dos vetos, a derrubada do ato presidencial que impediu a mudança do índice de correção do Refis 4, um programa de refinanciamento e parcelamento de dívidas com a Receita Federal. O programa foi criado tendo como índice de correção das dívidas a taxa básica de juros, Selic. O Congresso, porém, aprovou a mudança do indexador para a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que historicamente é bem mais baixa que a Selic. A mudança foi vetada pela Presidência e com a eventual derrubada do veto a Receita terá que recalcular todas as dívidas com taxa de juros menor e devolver a diferença paga a mais.

No final do ano passado, um grupo de parlamentares preocupados com votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos Royalties recorreu ao STF. Eles questionaram a possibilidade de o Congresso furar a fila acelerando a apreciação do veto de Dilma sem análise do estoque de mais de 3 mil vetos pendentes de votação pelo Legislativo. Liminar do ministro Luiz Fux provocou reação no Congresso que acabou adiando votação do Orçamento da União. O rito para votação dos vetos ainda será analisado pelo plenário do STF.