O "Diário Oficial da União" publicou nesta segunda-feira (10) decreto em que oficializa a transferência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) para o Ministério da Justiça, como já havia anunciado o ministro José Eduardo Cardozo ao divulgar nomes de secretários da pasta.

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Além da secretaria, também passam a integrar A estrutura do Ministério da Justiça o Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) e a gestão do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Antes do decreto, as três unidades estavam subordinadas ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República.

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Em nota divulgada pelo Ministério da Justiça, são citadas as novas atribuições da pasta: "articular e coordenar as atividades de repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; propor a atualização da política nacional sobre drogas na esfera de sua competência; instituir e gerenciar o sistema nacional de dados estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas".