Dilma veta 23 itens da lei dos royalties e Congresso prepara reação

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Além de ter vetado integralmente o artigo que previa uma distribuição mais igualitária das receitas de exploração do petróleo em áreas já licitadas, a presidente Dilma Rousseff rejeitou outros 22 itens da lei aprovada pelo Congresso há três semanas.Para os novos campos, o governo promete publicar ainda nesta segunda-feia (3) medida provisória assegurando nova divisão dos royalties e o uso de 100% dos recursos em educação.

A decisão de Dilma atendeu a pressão de Estados produtores como Rio de Janeiro e São Paulo e desencadeou uma reação de representantes de municípios não produtores de petróleo, que prometem travar uma guerra no Congresso para derrubar os vetos e alterar a lei.

Além de tentar derrubar os vetos, deputados e senadores se articulam para alterar o texto da medida provisória.Alegando "inconstitucionalidade" e necessidade de "equivalência", a presidente vetou dispositivos que previam, por exemplo, o pagamento de royalties para municípios com áreas de embarque e desembarque de gás natural, a estipulação de um valor máximo para recebimento de royalties e, ainda, repasse para Estados e municípios não produtores por meio de fundos de participação.

Os 23 vetos de Dilma foram publicados em edição extra do "Diário Oficial da União" da última sexta-feira, 30 de novembro.Para o veto integral ao artigo que previa a redistribuição mais igualitária dos recursos, Dilma justificou dizendo que seria inconstitucional alterar uma "receita certa" de Estados e municípios produtores.

O governo fez de tudo para não mudar as regras em vigor. Por isso, Dilma vetou o dispositivo que previa a criação de um teto para recebimento de royalties, alegando que os repasses devem ser proporcionais aos impactos da exploração de petróleo em Estados e municípios.A presidente também rejeitou proposta do Congresso que previa o pagamento de royalties para cidades afetadas com embarque e desembarque de gás natural."Não há justificativa constitucional para o pagamento de compensações financeiras aos municípios que sediem pontos de entrega de gás natural", diz a mensagem de Dilma ao Congresso.