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A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente o projeto que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A proposta tinha sido aprovada pelo Senado em outubro, mas, em mensagem dirigida ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Dilma lembra do risco de serem gerados gastos, sem haver receita suficiente para cobrir tais despesas.

Segundo a mensagem, o Ministério da Fazenda foi consultado e manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar. A pasta argumentou que a medida permitiria a expansão expressiva do número de municípios no país, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. O ministério argumentou, também, que esse crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas equivalentes, gerando impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, a pasta lembrou que haveria maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.

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