Análise
Apesar dos entraves, houve avanços, dizem especialistas
Respostas incompletas e atrasos nos prazos para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação não significam necessariamente que a legislação não está "pegando". Na avaliação da professora de Direito Público da Universidade Federal do Paraná Vera Karam Chueiri, a reação dos órgãos públicos frente aos requerimentos ainda pode ser considerada um avanço. "A lei veio para incentivar uma política de transparência com a coisa pública, no limite do que ela pode fazer. As manifestações no sentindo incompleto ainda são mais eficazes do que antes da lei", diz.
Vera entende que ainda é cedo para apontar a formação de uma cultura de transparência. Ela argumenta que as penalidades previstas precisam ser impostas no caso de descumprimento, mas é preciso continuar apostando que a legislação ajudará a dar maior visibilidade às ações dos órgãos públicos.
Operacionalização
Para o promotor de Justiça Cláudio Diniz, da área de Patrimônio Público, a grande dificuldade para fazer funcionar a lei é a operacionalização, em especial para as prefeituras. Ele pontua que nos casos em que há portais de transparência que oferecem boas condições de acesso aos dados para o cidadão, o órgão público não está obrigado a responder a solicitações com as mesmas informações. "O órgão deve informar por escrito onde isso poderá ser acessado, salvo quando o cidadão informar que não tem meios para acessar o portal", explica.
Diniz assinala, contudo, que os entraves envolvendo a operacionalização da lei e os portais precisam ser superados, a fim de evitar o descrédito da legislação. Ele completa que um trabalho já vem sendo feito na Celepar para criar um modelo de portal que possa ser utilizado por municípios, sem implicar custos, partir de consultorias privadas.
A Lei de Acesso à Informação, dispositivo que obriga órgãos públicos a prestarem dados sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado, ainda é marcada por imprecisão e falhas nas maiores cidades do Paraná. O prazo estabelecido em lei para a resposta aos pedidos de informação, de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa, nem sempre é respeitado. A situação foi verificada pela Gazeta do Povo junto a prefeituras.
No início do ano, foram protocoladas solicitações nas prefeituras de Londrina, Curitiba, Maringá e Ponta Grossa, com o objetivo de levantar quais foram os valores e a finalidade de convênios firmados entre os municípios e o governo federal e estadual, de 2009 a 2013. Também foram questionados os valores e a finalidade das transferências voluntárias efetuadas pelos governos federal e estadual e o mesmo em relação a empréstimos contraídos por cada prefeitura no período.
Apenas a prefeitura de Londrina deu retorno com as informações dentro do prazo. Cada fase do trâmite do processo foi informada à reportagem. O setor responsável também entrou em contato, via e-mail e telefone, para avisar que o documento estava pronto para ser retirado.
Portal
Em Curitiba, a existência de um portal da transparência foi a justificativa da prefeitura para não enviar as informações. A resposta da Central de Gestão de Informações Públicas indicava apenas que dados sobre os convênios poderiam ser buscados pelo site, sem apontar ainda o que pode ser feito em relação a transferências voluntárias e empréstimos.
O diretor do Arquivo Público Municipal, Rubens Zampieri, informou que o processo de cumprimento da Lei de Acesso ainda está passando por aprimoramento e que, em caso de resposta que não satisfaça o requerente, há a possibilidade de entrar com recurso.
Sem justificativa
Após o prazo de 20 dias para a resposta, o órgão público precisa informar o requerente da necessidade de prorrogação do prazo, se as informações ainda estiverem em processo de levantamento. Não foi, contudo, o que ocorreu junto à prefeitura de Maringá.
Na tramitação do processo online, constava que relatórios estavam disponíveis, mas que as informações também poderiam ser vistas no portal da transparência. O pedido, no entanto, foi arquivado depois da tramitação pela Secretaria da Fazenda e não houve notificação a respeito. A reportagem entrou em contato com o Arquivo Público e fez um novo requerimento para saber o resultado do antigo. A informação foi de que teria ocorrido um "erro" durante o processo. A resposta levou mais cinco dias para sair.
Na prefeitura de Ponta Grossa, a situação foi semelhante. O pedido de informações ficou parado na Controladoria Geral mais de 30 dias. O setor informou, quando procurado, que os dados ainda estavam sendo reunidos. A resposta ficou pronta no dia 17, mais de dois meses após o requerimento ser feito.
Colaboraram: Gesli Franco e Derek Kubaski.
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