Na TV, candidatos a vereador prometem o que não podem fazer

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Um coloca "o nome à disposição para fazer a reforma política tão necessária na nossa cidade". Outro quer "gerar mais empregos". Um outro mais adiante promete "postos de saúde até meia-noite, revitalização do centro e instalação da guarda municipal". Ainda há quem defenda a "vinda do Colégio de Aplicação para o campus da Universidade Estadual de Londrina (UEL)". A campanha é para a Câmara Municipal, mas as propostas, ou teriam que ser executadas pelo Poder Executivo ou pelo Congresso Nacional.

Quem já teve a oportunidade de acompanhar no rádio ou na televisão o horário eleitoral gratuito já se deparou com algumas dessas promessas, que demonstram desconhecimento das funções do Legislativo Municipal. Em outras frentes, candidatos a vereador prometem a implantação de agendas como a "educação integral" ou o "passe livre para estudantes". Mais à esquerda, a agenda inclui "estatização do transporte coletivo", e a "luta pelo fim dos cargos comissionados".

A "reforma política tão necessária" para a cidade, que um dos candidatos se propõe a fazer, teria que ser feita em Brasília, no Congresso Nacional. É lá o foro adequado para deliberar sobre tempo de mandato, fidelidade partidária e sistema eleitoral, entre os vários temas que normalmente são incluídos nesta sempre inacabada agenda.

Já decisões sobre temas como o transporte coletivo, a guarda municipal, os cargos comissionados, o formato de funcionamento dos setores de saúde e educação, que também aparecem nas promessas dos candidatos, só poderiam ser encaminhadas pelo Pode Executivo. De acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município, medidas referentes à estrutura administrativa da Prefeitura, como a criação de cargos e secretarias, são atribuições que "competem privativamente ao prefeito".

Medidas para incentivar a instalação de empresas, como renúncia fiscal ou doação de terrenos, também são atribuições exclusivas do prefeito. Um exemplo desse tipo de problema pode ser encontrado no projeto de lei apresentado no começo de agosto, por um vereador, propondo a criação da Secretaria Municipal de Segurança e da guarda municipal. O texto tem vício de origem (só poderia ser proposto pelo Executivo). Se for aprovado, pode ser vetado. Se o veto for derrubado, cabe uma ação de inconstitucionalidade.

Advogado culpa partidos políticos

O advogado Luiz Fernando Hasegawa, do "Comitê 9840, Eleitor Consciente", que combate denúncias de compra de votos, atribui aos próprios partidos políticos a responsabilidade pelos candidatos a vereador que fazem promessas irreais. "A responsabilidade maior é dos partidos. O partido que aceita esse candidato tem que dar a ele um mínimo de conhecimento de base", declarou Hasegawa.

Para ele, existem oportunidades para que os candidatos a vereador aprendam sobre a função do Legislativo. Ele exemplificou com o seminário realizado na semana passada pela ONG Transparência Londrina, que tinha como objetivo discutir questões referentes ao Poder Público e à legislação. "De um universo de mais de 400 candidatos, compareceram apenas 50 pessoas. É um numero muito baixo", declarou o advogado.