Guarapuava não apresenta informações sobre orçamento
A menos de 20 dias da entrada em vigor da Lei Complementar 131/2009, na maior parte dos sites das prefeituras paranaenses com mais de 100 mil habitantes a situação não é nada animadora. A maioria das páginas traz dados financeiros somente até 2009. Em outros municípios, não há qualquer menção à execução orçamentária e financeira.
A pior situação é a da página da prefeitura de Guarapuava. No site, não existe nenhum link denominado Portal da Transparência, Responsabilidade Fiscal ou Contas Públicas, como ocorre nas páginas eletrônicas de outros municípios. A página da Secretaria de Finanças e Planejamento, por exemplo, traz apenas o nome e a foto do secretário, além de uma descrição em três linhas sobre o objetivo da pasta.
Prestes a vencer o prazo de um ano para que o poder público se adeque às novas regras de divulgação da execução orçamentária e financeira, os municípios do Paraná com mais de 100 mil habitantes ainda estão longe de cumprir as exigências previstas na legislação.
De acordo com a Lei Complementar 131/2009 a chamada Lei Capiberibe , cidades com essa população, a União e os estados terão de publicar na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre receitas e despesas, a partir do dia 27 deste mês.
No entanto, o período de um ano estipulado pelo Congresso para que os entes federativos pudessem cumprir o que diz a legislação parece não ter sido aproveitado no Paraná. Se a regra entrasse em vigor hoje, nenhuma das 16 prefeituras do estado que serão atingidas pela Lei Capiberibe estaria cumprindo a legislação.
Em alguns desses municípios, pouco se avançou na divulgação atualizada de dados referentes às finanças públicas. No site da prefeitura de Guarapuava (Região Central), por exemplo, não há qualquer informação sobre licitações, compras ou a execução orçamentária da administração municipal.
"Alguns municípios estão tentando criar um movimento pelo adiamento da entrada em vigor da lei, o que é um absurdo. Eles tiveram um ano para se preparar, então a desculpa de que não houve tempo é absolutamente descabida", afirma o economista Gil Castelo Branco, diretor da ONG Contas Abertas, especialista em fiscalizar gastos públicos.
Ele destaca que a lei vai permitir que, de fato, exista um controle social sobre a administração pública, ao quebrar a "cultura de sigilo" que sempre vigorou no Brasil. "A transparência é a principal inimiga da corrupção. O recurso público é do cidadão e, portanto, ele tem direito de saber onde o dinheiro está sendo aplicado", defende.
A opinião é compartilhada pelo diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Paraná (TC), Mário Cecato. "A transparência é o caminho a ser seguido [de agora em diante]. Não há volta", argumenta.
A punição em caso de descumprimento da medida pesará no bolso do poder público, com a perda de transferências voluntárias e o impedimento de contratar operações de crédito. Como os municípios precisam de certidões emitidas pelo TC para conseguirem obter determinados repasses, Cecato afirma que o descumprimento da lei implicará, sim, em sanções e restrições. "O tribunal não pode liberar certidões para municípios que descumpram a legislação. Não podemos ser coniventes com isso."
Regulamentação
Para Castelo Branco, a sociedade deve cobrar do poder público que a lei seja efetivamente cumprida e que as informações publicadas sejam minuciosas. Isso porque alguns entes federativos têm usado o argumento de que a medida não precisa ser cumprida até que o governo federal a regulamente.
"A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nos encaminhou a minuta de regulamentação para opinarmos, mas ainda não tivemos notícia de que ela tenha sido publicada. A última informação é de que o texto estava sendo analisado pela Casa Civil", revela. "Mas entendo que a lei por si só já deixa claro que é preciso divulgar os dados públicos. A regulamentação é só um detalhe a mais, não o essencial."
É a partir dessa regulamentação que será detalhado o que exatamente se entende por liberar dados "pormenorizados" e "em tempo real". Questionadas sobre o assunto, a STN e a Casa Civil não se pronunciaram até o fechamento desta edição.
Independentemente da regulamentação, a ONG Contas Abertas formou um grupo de especialistas que irá criar parâmetros de transparência, baseados no que a sociedade espera que esteja divulgado na internet. "A partir do dia 28, já iremos avaliar os sites da União, dos estados e, sobretudo, dos municípios. Daremos uma nota para cada página e, então formaremos um ranking dos mais e menos transparentes", afirma.
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