Emenda 29: relator dá parecer favorável a substitutivo da Câmara

O plenário do Senado começou a discutir nesta quarta-feira(07) o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que trata da distribuição de recursos para a saúde. Polêmico, o projeto foi criado pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC) e já passou também pela Câmara dos Deputados. O texto que é discutido novamente no Senado agora é o substitutivo que foi aprovado pelos deputados e que altera, entre outras coisas, o percentual que a União deverá aplicar anualmente em saúde.

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), leu parecer favorável ao substitutivo da Câmara, com apenas uma ressalva. Ele quer que seja rejeitado o trecho em que os estados e municípios ficam proibidos, por cinco anos, de usarem recursos do Fundo Nacional de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para aplicar na saúde pública. Para o relator, o impacto de R$ 7 bilhões ao ano que isso causaria nas contas dos estados e municípios não seria suportável.

Quanto ao resto do texto, Costa concorda com o cálculo do substitutivo para investimentos da União em saúde. Esse cálculo prevê o que foi gasto no ano anterior mais o percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Para os estados e municípios, o substitutivo prevê os mesmos percentuais de investimento em saúde previstos no texto original de Tião Viana que indica 12% da arrecadação de impostos para os estados e15% para os municípios.

O substitutivo que recebeu parecer favorável do relator também cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS), mas não trata da base de cálculo para que ela seja aplicada, o que inviabiliza a cobrança da contribuição. Há, no entanto, a possibilidade de que o um projeto de lei posterior possa criar essa base de cálculo, permitindo assim que a nova contribuição seja aplicada.

A oposição, que fez acordo com o governo para votar nesta quarta a votação da regulamentação da Emenda 29 e na quinta a votação em primeiro turno da Desvinculação de Receitas da União (DRU), é contra o texto aprovado na Câmara. Os oposicionistas querem que o substitutivo seja integralmente rejeitado, retornando ao texto original que previa a aplicação de 10% da arrecadação de impostos da União em saúde.

O Senado não pode fazer novos acréscimos ao texto do projeto. Como a matéria já passou pela Casa revisora, os senadores podem agora apenas acatar integralmente o substitutivo dos deputados, acolher parcialmente o texto - rejeitando algum trecho como quer o relator, ou rejeitar integralmente o substitutivo, voltando ao projeto original, como pretendem os oposicionistas.