As empresas de telefonia não vão cumprir o decreto do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que exige delas os dados telefônicos de suspeitos de vandalismo. Segundo o Sinditelebrasil, que representa as empresas, informação sob sigilo só pode ser passada com aval da Justiça.
"Qualquer quebra de sigilo ou acesso a dados só pode ser operacionalizada pelas teles mediante ordem de juiz criminal, o que nos impede de atender a solicitações estabelecidas por decreto", disse a entidade, em nota.
O sindicato menciona a lei 9.296, de 1996, que trata do assunto. "As prestadoras de telecomunicações atuam sempre no sentido de preservar o direito constitucional de seus clientes, de inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas", afirmou a entidade.
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