Entidade quer derrubar a lei que instituiu voto aberto na Assembléia

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Estão querendo acabar com o voto aberto dos deputados estaduais na Assembléia Legislativa, aprovado no ano passado. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou ontem, no fim da tarde, que começou a analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o dispositivo da Constituição do estado do Paraná que acabou, em 2006, com o voto secreto em todo o processo legislativo paranaense.

A ação para encerrar com a obrigatoriedade do voto aberto em todas as votações da Assembléia foi proposta pela Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Hidroviário e Aéreo (Conut), entidade presidida pelo ex-deputado paranaense José Felinto. A confederação entende que a Constituição brasileira não permite aos estados-membros autonomia plena para a auto-organização.

Por considerar a matéria de alta relevância, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, relator da matéria, adotou procedimento especial e vai submeter o processo diretamente ao plenário do STF para julgamento definitivo. Lewandowski solicitou, há duas semanas, informações sobre a lei à Assembléia Legislativa do Paraná. Em breve, ele também deverá solicitar ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, para opinarem sobre o mérito da ação.