Começa a vigorar, a partir desta sexta-feira, a lei que barra a entrada, trânsito, estocagem e comercialização, no Rio Grande do Sul, de arroz, trigo, cevada, feijão, aveia e cebola - produzidos no Uruguai, na Argentina e Paraguai sem que seja realizada a análise fitossanitária e de microtoxinas bem como a pesagem, segundo informou o autor do projeto de lei, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
A decisão foi tomada pela Assembléia Legislativa do estado na semana passada quando, por 35 votos, os deputados derrubaram veto do governador Germano Rigotto ao projeto de lei.
- A partir desta sexta-feira, por não haver estrutura para que a lei seja cumprida nós trancaremos, por lei, a fronteira do Rio Grande do Sul em função da falta de estrutura nas fronteiras do estado - explicou o deputado.
De acordo com o parlamentar existem rumores de que os governo federal e estadual estariam estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) alegando que deputados estaduais não podem legislar sobre questões comerciais.
- Eu entendo que há um equivoco nessa interpretação. Não estamos legislando sobre questões meramente comerciais e sim sobre questões sanitárias que se não forem cumpridas pelos países que para cá exportam, aí sim, vira uma barreira comercial por via transversa - afirmou Goergen.
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