Ex-governadores recebem 3.ª aposentadoria após “corte”

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O governo do Paraná irá depositar no próximo dia 31 a aposentadoria dos nove ex-governadores e de quatro viúvas de ex-governadores que recebem o benefício, sem nenhum corte. O pagamento integral do benefício de R$ 24,1 mil ocorrerá neste mês pela terceira vez desde que o governador Beto Richa (PSDB) anunciou, em 21 de março, o cancelamento das aposentadorias dos quatro ex-governadores que começaram a receber o pagamento após a Consti­­­tuição de 1988: Roberto Re­­­quião (PMDB), Jaime Lerner, Orlando Pessutti (PMDB) e Mário Pereira. A aposentadoria deles continua sendo paga porque ainda não está encerrado o processo administrativo para cancelar a pensão de cada um deles.

A Secretaria Estadual de Administração e Previdência confirmou ontem que a folha de pagamento de maio foi fechada na última sexta-feira e incluiu o pagamento aos ex-governadores atingidos pelo corte anunciado pelo governador em março. A secretaria ainda aguarda um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para encerrar o processo administrativo das aposentadorias.

Desde que Richa anunciou o cancelamento, os ex-governadores apresentaram defesa dentro do procedimento interno e aguardam uma resposta da PGE. Somente após isso acontecer, é que a pensão poderá ser efetivamente cortada. Segundo a PGE, o parecer final sobre o caso está sob análise do procurador-geral, Ivan Bonilha, e não há prazo definido para ele enviar o documento à Secretaria de Adminis­­­tração.

Inconstitucional

Richa determinou o cancelamento das aposentadorias dos ex-governadores concedidas após 1988 por considerar que o benefício é inconstitucional. O entendimento é baseado em um estudo do procurador Roberto Altheim, que considera que a Constituição Federal, em vigência desde 1988, não prevê o pagamento da pensão a ex-governadores – ao contrário da Cons­­­tituição anterior, de 1967, que previa o pagamento.

Por isso o corte do governo atingiria somente os quatro últimos ex-governadores e não incluiria os outros cinco ex-go­­­vernadores e as viúvas de ex-dirigentes.

O senador e ex-governador Roberto Requião (PMDB) chegou a conseguir no mês passado uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para manter o benefício, mas o desembargador Antonio Loyola Vieira reviu a própria decisão e cancelou o mandado de segurança depois de perceber que o processo administrativo pela secretaria ainda estava aberto.

Interatividade

O governador Beto Richa se precipitou ao anunciar o corte das aposentadorias dos ex-governadores sem que o processo administrativo interno estivesse concluído?

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