Risco
Mensalão pode prescrever se não for julgado
A possibilidade de o STF realizar neste ano o julgamento do mensalão é remota, na avaliação do jurista Luiz Edson Fachin. Devido à extensão da ação, que envolve 38 réus e tem 50 mil páginas, Fachin acredita que o caso não será julgado em 2012. "Esse não é um julgamento para apenas uma ou duas sessões", afirma.
O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, acredita que o julgamento do mensalão deverá levar, no mínimo, um mês. Mesmo assim, ele defende que o caso entre na pauta do STF já neste ano. "O mensalão deve ser enfrentado pelo Supremo com rapidez", afirma. Caso a ação não seja julgada neste ano, uma série de penas pode prescrever.
O ministro Joaquim Barbosa concluiu o relatório sobre o caso em dezembro e prometeu apresentar seu voto em abril. Porém, o julgamento só poderá ser iniciado quando o ministro Ricardo Lewandowiski finalizar a revisão da ação. No fim do ano passado, o ministro teria afirmado que poderia demorar até um ano para concluir o trabalho. Mas, pressionado, prometeu agilidade.
O escândalo da suposta compra de apoio do Congresso pelo governo do ex-presidente Lula veio à tona em 2005.
Na agenda
Confira alguns processos polêmicos que podem entrar na pauta de julgamento do Supremo neste ano:
Competência do CNJ
A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes é questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Deve ser o primeiro julgamento, na sessão da próxima quarta-feira.
Planos econômicos
Correm no Supremo ações de detentores de cadernetas de poupança que tentam reaver perdas geradas pelos planos econômicos Collor, Bresser e Verão. Os poupadores argumentam que, na época, as cadernetas não tiveram a correção correta porque as instituições financeiras aplicaram índices estabelecidos antes da edição dos planos. Também aguarda resposta do Supremo a responsabilidade dos bancos pelo pagamento dessas diferenças.
Cotas raciais
Duas ações discutem a constitucionalidade das cotas raciais para o acesso ao ensino superior.
Lei Seca
No primeiro semestre deste ano será realizada uma audiência pública para discutir a validade da proibição da venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais e em terrenos próximos. A constitucionalidade da Lei Seca é questionada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Ficha limpa
Três ações questionam a legalidade da Lei da Ficha Limpa. No fim do ano passado, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa já votaram pela constitucionalidade integral da lei.
Poder investigatório do MP
O poder de investigação do Ministério Público é questionado no Supremo desde 2004. Na ação, a defesa do empresário acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito Celso Daniel (de Santo André, em São Paulo) pede a anulação do processo porque ele foi baseado em investigações do MP. O argumento é que só a polícia pode fazer investigação; ao MP caberia instruir o processo.
Aborto de anencefálicos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde pede a descriminalização do aborto no caso de fetos anencefálicos (sem cérebro).
Mensalão
A ação pode ser julgada em 2012. Mas pode ficar para 2013 o que levaria à prescrição de grande parte das penas.
O ano de 2012 será de polêmicas e mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF). As sessões recomeçam na quarta-feira, com o fim do recesso. E logo no primeiro dia será julgada a ação que pede a limitação do poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar juízes. Existe ainda a possibilidade de o julgamento do caso mensalão que estremeceu o governo Lula em 2005 ser iniciado neste ano. Além disso, aguardam a análise dos ministros ações que questionam o poder de investigação do Ministério Público e a Lei da Ficha Limpa. Temas que mexem com a vida do cidadão também aguardam solução: cotas raciais nas universidades, a legalidade da Lei Seca e autorização para o aborto de fetos anencefálicos.
Em meio a todas as polêmicas à espera de um veredito, ainda ocorrerão duas mudanças na composição da corte. Os ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto completam 70 anos e terão de se aposentar compulsoriamente em setembro e novembro, respectivamente. A corte também passará por duas trocas de presidência. Peluso passa o comando do STF em abril para Ayres Britto, que com a aposentadoria em novembro deixa a cadeira da presidência para o ministro Joaquim Barbosa, o relator do mensalão. Tantas alterações podem dificultar o julgamento de ações polêmicas.
"Se não houver agilidade na indicação dos [ministros] substitutos [pela presidente Dilma Rousseff], o trabalho do Supremo ficará prejudicado por essas mudanças", afirma o da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), José Lúcio Glomb.
Em 2010, a decisão do então presidente Lula de deixar para sua sucessora a indicação do substituto do ex-ministro Eros Grau que havia se aposentado em agosto atrasou a decisão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa para a última eleição. Empatado em cinco a cinco, o julgamento só chegou ao fim no primeiro trimestre do ano passado, depois que o ministro Luiz Fux, indicado por Dilma, apresentou o seu voto. Fux tomou posse em março de 2011, cerca de sete meses depois da aposentadoria de Eros Grau. "Nós temos pessoas de muita qualidade no meio jurídico. Não há a necessidade de tanta demora para se fazer uma indicação", afirma Glomb.
Sociedade
Apesar das mudanças pelas quais o STF passará neste ano, o jurista paranaense Luiz Edson Fachin acredita que a corte julgará algumas das polêmicas que aguardam decisão. "O STF não vai virar o ano sem enfrentar algumas dessas temáticas." Entre as ações que devem ter uma resposta está a que trata do aborto de anencefálicos. Na avaliação de Fachin, há uma tendência para que o procedimento seja considerado constitucional.
Sobre a validade das cotas raciais nas universidades públicas, o jurista não acredita que a ação entre na pauta deste ano. "O Judiciário ainda está observando a eficiência das medidas [...]. No médio prazo, a tendência é a convalidação da lei das cotas", comenta.
STF demora para julgar processos controversos
As ações que contestam as cotas raciais das universidades públicas estão à espera de uma decisão do Supremo desde 2009. Naquele ano, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido de liminar em que o DEM requeria a suspensão das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). O partido move uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a regra adotada pela UnB. Até hoje, o mérito da ação ainda aguarda um julgamento da corte.
Assim como o processo das cotas raciais, a ação que contesta o poder de investigação do Ministério Público (MP) também segue na prateleira de temas controversos que aguardam há alguns anos uma decisão do Supremo. Neste caso, a ação corre desde 2004, quando foi apresentada pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel. O homicídio completou uma década há alguns dias.
Lentidão
O processo que tratava do direito à previdência de casais homossexuais esperou pouco mais de três anos por uma decisão do Supremo. A ação movida pelo governo do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2008, só teve uma resposta em maio do ano passado. Na decisão, o Supremo equiparou as uniões estáveis homoafetivas às heterossexuais.
Para o jurista Luiz Edson Fachin, a demora para o julgamento de temas controversos se deve ao fato de não haver uma resposta amadurecida dentro da sociedade sobre essas questões. "O STF acaba sendo um catalisador das ambivalências da sociedade", diz o jurista.
Ele ressalta ainda que muitas das questões a que o Judiciário é levado a responder poderiam ser resolvidas por meio do Legislativo. Como isso não ocorre, "o juiz acaba sendo o legislador de um caso concreto. Os fatos batem à porta e o Judiciário não pode lavar as mãos".
O presidente da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lúcio Glomb, também faz críticas aos legisladores. Na avaliação dele, o Congresso não decide com eficiência, o que acaba resultando em problemas que deságuam no Judiciário. "Em alguns temas [os parlamentares] deixam de legislar. E, quando legislam, muitas vezes incorrem em erros de redação que dão margem a interpretações duvidosas, que geram ações que correm por anos nos tribunais", diz.
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