Fundos especiais ficam sem repasse integral do governo

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Pelo quarto ano consecutivo, o Tribunal de Contas do Paraná (TC) advertiu a Secretaria de Estado da Fazenda por não fazer o repasse integral a fundos especiais – que recebem verba que deve ser aplicada por lei a determinados serviços, como para a preservação do meio ambiente ou para a manutenção do sistema penitenciário do estado. O governo investiu menos do que arrecadou da verba vinculada de nove dos 22 fundos especiais naquele ano, de acordo com o julgamento das contas do governo. A advertência diz respeito ao ano de 2012.

O Fundo de Apa­­relha­mento da Defensoria Pública no Paraná, por exemplo, arrecadou R$ 4,2 milhões em 2012. Mas a despesa realizada foi de apenas R$ 90 mil. O órgão costuma receber críticas devido à falta de estrutura e são comuns as filas em frente à Defensoria de Curitiba. Por outro lado, a maior parte dos recursos que foram destinados aos fundos especiais (78%) foi para o Fundo Estadual de Saúde, que teve mais despesas do que arrecadação. A receita arrecadada foi de cerca de R$ 2,3 bilhões. As despesas somaram R$ 2,5 bilhões.

Desde 2005 o TC aponta irregularidades na gestão dos fundos especiais. O tribunal destaca a falta de repasse integral dos recursos que compõem as receitas previstas nas respectivas leis que criaram os fundos. Nos últimos anos, a média de repasse do governo da verba vinculada a esses fundos foi de apenas 70%, segundo o TC. As contas de 2013 ainda não foram analisadas pelo tribunal.

Caixa único

Ao ser intimada pelo TC, a Secretaria da Fazenda informou que o problema se regularizaria no ano seguinte, em 2013, em função da implementação do Sistema de Gestão Integrado dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi), o "caixa único" do estado, que centraliza as contas do governo do Paraná. A conclusão do TC, então, foi de que "o cumprimento das deliberações deste Tribunal quanto ao repasse aos fundos ocorrerá a partir da efetiva implantação do Sigerfi", diz o acórdão.

Na época de aprovação do Sigerfi, no ano passado, integrantes do próprio governo admitiram que, diante das dificuldades financeiras do estado, essa foi a forma encontrada para permitir o remanejamento de dinheiro dentro do caixa. A lei não cita, porém, como se dará a garantia de que recursos com destinação específica – como verbas destinadas à saúde, educação, segurança pública e meio ambiente, por exemplo – não serão usados em outras áreas.

No entanto, o desvio de finalidade apontado pelo TC desde 2005 em relação ao uso dos recursos dos fundos especiais paranaenses, por exemplo, não teve qualquer implicação efetiva ao gestor. Isso porque o tribunal nunca reprovou as contas do Executivo em sua história. Via de regra, a corte aprova os números apenas com ressalvas e determinações. A Secretaria da Fazenda foi procurada pela reportagem, mas não deu retorno até a noite de ontem.