Futuro secretário de segurança responde por desvio de verba

O homem escolhido pelo futuro governador Beto Richa (PSDB) para cuidar da segurança pública do Paraná responde na Justiça pelo crime de desvio de dinheiro público. O delegado federal Reinaldo de Almeida César Sobrinho vai assumir a Secretaria da Segurança Pública do Paraná a partir de 1.º de janeiro com um orçamento previsto de quase R$ 2 bilhões. César Sobrinho foi denunciado em 2005 pelo Ministério Público juntamente com o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) e outras 59 pessoas – todas acusadas de desviar recursos públicos. O julgamento do parlamentar está marcado para hoje no Tribunal de Justiça.

A Gazeta do Povo teve acesso ao processo. A denúncia é de 4 de outubro de 2005 e assinada pelo promotor de Justiça Armando Antônio Sobreiro Neto e pelo ex-procurador-geral de Justiça Milton Riquelme de Macedo. A denúncia foi aceita em 3 de agosto de 2007 por unanimidade pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O MP denunciou Jocelito Canto por irregularidades cometidas na época em que ele era prefeito de Ponta Grossa, entre janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2000. A denúncia relata que Jocelito Canto, enquanto prefeito, autorizou pagamentos irregulares de verbas indenizatórias a funcionários comissionados (sem a necessidade de concurso público) da prefeitura – entre os beneficiários está César So­­brinho. "Nas rescisões, por determinação do ex-prefeito municipal, aos servidores comissionados foram pagas verbas rescisórias indevidas, precisamente no que concerne ao aviso prévio indenizado (inclusive com reflexos nas férias proporcionais e 13.º salários) e mais, multa de 40% sobre o quantum (quantidade) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", relata um trecho da denúncia.

O pagamento indevido das verbas indenizatórias provocou, segundo a denúncia do MP, o desvio de R$ 135,6 mil (valor corrigido em junho de 2005 que deve ser novamente reajustado em caso de condenação). Ainda de acordo com o MP, os demais réus desta ação, César Sobrinho e outras 59 pessoas, receberam conscientemente as verbas rescisórias "sabidamente indevidas" e "concorreram materialmente para o desvio de verbas públicas, em proveito próprio, já que a percepção se deu em razão do cargo que exerciam", diz um outro trecho do documento.

César Sobrinho foi o secretário de Administração e Negócios Jurídicos da prefeitura de Ponta Grossa, sendo exonerado em 15 de agosto de 1997. O relatório da auditoria feita pelo MP, que consta na denúncia, mostra que ele recebeu irregularmente R$ 4.218,67 em maio de 1998 a título de verba indenizatória – o valor já reajustado chega a R$ 8.404,82.

Absolvição

Apesar do teor da denúncia e do julgamento do deputado esta­dual marcado para a manhã de hoje, os 61 réus podem ser absolvidos. Isso porque o MP opinou no processo pela absolvição de Jocelito Canto – no processo que tramita no TJ por causa do foro privilegiado do deputado. No relatório de 10 de setembro de 2010, o subprocurador-geral de Justiça Lineu Walter Kichner e o promotor de Justiça Fábio Guaragni, que assinam o documento, reconhecem que os pagamentos são ilícitos, mas argumentam que não há provas de que o então prefeito Jocelito Canto tinha consciência que desviava dinheiro e que ele apenas seguiu o padrão de pagamentos que advinha das gestões anteriores. Em depoimento, o parlamentar afirmou que "o município pagava as verbas apontadas na denúncia como irregulares desde a gestão anterior", o que foi corroborado por outros servidores municipais.

A decisão, se favorável ao parlamentar, pode ser referência para o julgamento do processo contra os demais réus pelo juízo de 1.º grau em Ponta Grossa. O entendimento pela absolvição, no entanto, não é o mesmo do promotor que assinou a denúncia. Armando So­­breiro sustenta que os 60 servidores comissionados poderiam ser demitidos a qualquer momento sem qualquer tipo de pagamento de indenização pelos cofres do município. "Eu respeito o entendimento do meu colega, mas não é o meu pensamento. O prefeito [Jocelito Canto na época] era o ordenador das despesas e autorizou o pagamento das verbas indenizatórias sem qualquer previsão e fundamento legal", disse. "No meu entendimento jurídico há sim a caracterização de crime de desvio de dinheiro público. Se não houvesse crime, em tese, o tribunal [TJ] não teria recebido a denúncia", completa, citando que a palavra final caberá ao TJ – no processo contra Jocelito Canto.

Ficha Limpa

Ironicamente, a divulgação do nome de Reinaldo de Almeida César Sobrinho para a Secretaria da Segurança Pública do Paraná, foi feita no mesmo dia (7 de dezembro) em que Beto Richa pediu ao futuro procurador-geral do estado, Ivan Bonilha, a elaboração "de um projeto de lei que impede a nomeação, em cargos públicos do estado do Paraná, de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública". A proposta, dizia a nota encaminhada pela assessoria de Richa, "deve ser uma das primeiras a ser encaminhada aos deputados estaduais, a partir de 15 de fevereiro de 2011, quando começa o próximo período legislativo". Ou seja, se César Sobrinho for condenado e os deputados aprovarem esta lei, Richa pode ter de exonerar o se­­cretário de Segurança.