Fux deve deixar decisão sobre vetos para plenário do STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deve deixar para o plenário da Corte decidir sobre o sistema de votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Mas ainda não há previsão de quando isso deve ocorrer. Até uma definição do Supremo, o Planalto defende que fique paralisada a votação do Orçamento de 2013. Um desfecho pelo plenário do STF atende ao governo que pediu, na semana passada, que fosse revisada a determinação de Fux para que os mais de 3.000 vetos sejam analisados de forma cronológica por deputados e senadores.

Fux se reuniu na tarde desta segunda-feira (18) com o ministro Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União). A reportagem apurou que, na conversa, o ministro do STF indicou preocupação com a previsão feita pela AGU de um rombo de R$ 471 bilhões casos os vetos sejam derrubados pelo Congresso.

Esse prejuízo seria motivado com a queda de vetos que tratam da renegociação de débitos tributários e previdenciários, fator previdenciário e Código Florestal, entre outros. A expectativa do Executivo é que o Supremo determine que a votação cronológica dos vetos deve passar a valer apenas a partir dos que foram editados nos últimos 30 dias.

Adams se encontrou ainda com Carmen Lúcia e Gilmar Mendes. Ele já havia conversado com a ministra Rosa Weber. "Ele [Fux] disse que percebeu a questão, entendeu a importância do tema e o quanto antes vai levar a apreciação [ do plenário]", afirmou. "O tema está sendo trabalhado. A manifestação trouxe vários elementos que estão sensibilizando a Corte e permitindo ela a tomar uma avaliação sobre o tema. Enquanto isso, o Orçamento deve aguardar", completou.

Para a AGU, traz "insegurança jurídica" e permite que seja questionada a votação do Orçamento antes de o Supremo dizer em definitivo algo sobre a necessidade de os vetos serem apreciados. O atraso na votação da proposta orçamentária não preocupa o governo porque foi editada uma medida provisória garantindo recursos para investimentos neste ano.

Fux, no entanto, voltou a afirmar que não há vinculo entre os vetos e o Orçamento. Segundo o ministro, o Congresso está livre para analisar a proposta. "A decisão dos vetos não tinha nenhuma ligação direta com o Orçamento. Em princípio, não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento. Mas vamos avaliar outros aspectos que sejam necessários avaliar", disse.

O ministro do STF saiu em defesa de sua decisão sobre a votação cronológica dos vetos e disse que ela está "estritamente nos termos da Constituição Federal".Em decisão provisória no final do ano passado, Fux impediu que o veto de Dilma à Lei dos royalties fosse votado. Ele atendeu a parlamentares das bancadas de Estados produtores de petróleo que são contrários a uma nova distribuição das receitas que tinham sido aprovadas pelo Congresso.

A Constituição diz que os vetos devem ser analisados pelo Congresso no prazo máximo de 30 dias após chegar ao Legislativo. Se o prazo não for cumprido, deve ser "colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".