O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, vetou integralmente o projeto de lei que instituía a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de petróleo e gás natural, aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 20 de dezembro. A decisão foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (15).
De autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade, mas dependia da sanção do governador para entrar em vigor.
Pelo texto proposto na lei, seria cobrada uma taxa equivalente a US$ 4,40 por barril de petróleo extraído no Rio de Janeiro. A previsão é de que houvesse uma arrecadação anual de cerca de R$ 7 bilhões das empresas do setor.
O argumento dos parlamentares era de que a nova taxa compensaria uma eventual perda do estado com a mudança da distribuição dos royalties, projeto de lei que ainda tramita no Congresso Nacional.
O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) havia criticado a criação da taxa e afirmou na ocasião que havia fortes indícios de inconstitucionalidade no projeto de lei que, se entrasse em vigor, afetaria a competitividade das empresas de petróleo no Rio de Janeiro.
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