Governo deve contrariar STF e manter repasse a estados

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O governo federal está pronto para manter o atual modelo de repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos 27 governadores, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF). Em tese, o FPE "acabou" na segunda-feira, 31 de dezembro de 2012. Mas, na prática, os estados não devem ficar sem receber em 2013 os quase R$ 50 bilhões de recursos do fundo repassado pela União anualmente desde 1966.

Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional, mais especificamente o Senado, aprovasse uma nova lei. Caso contrário, o fundo seria extinto. A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações movidas pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Santa Catarina, que questionavam os critérios de distribuição. O Supremo entendeu que os critérios para o repasse não haviam sido regulamentados desde a aprovação do fundo, em 1989. Determinou, assim, que o modelo fosse refeito.

Uma fonte do governo que acompanha o impasse disse que o cenário do novo ano sem FPE está descartado em Brasília, e que sem esses recursos diversos estados "vão quebrar". Governos como os do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima dependem do fundo, cujos recursos representam entre 60% e 70% do orçamento total desses estados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, afirma que, diante do fato consumado, a saída mais razoável para o impasse em torno do FPE é que o rateio dos recursos continue sendo feito pelo critério antigo, até que nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. "Do contrário, teremos o caos estabelecido nas finanças dos estados, sobretudo daqueles que vivem à míngua", disse. "Dos males, o menor."

Diante do imobilismo do Senado, nos últimos dias parlamentares têm sugerido que caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir regras para o FPE. Parecer do ministro Walton Rodrigues, do TCU, reconheceu essa responsabilidade, mas o Supremo já se posicionara contra essa hipótese.

Divisão

A transferência do FPE é feita, desde 1989, da seguinte forma: 85% do total é repassado aos governos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante para os estados do Sul e Sudeste. Em seguida, a maior parte desse dinheiro (95%) é distribuída conforme o produto da divisão do tamanho da população pelo inverso da renda per capita, e o restante (5%) segue o tamanho territorial do estado.