Governo do estado está impedido de contratar novos funcionários

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O secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), admitiu ontem na Assembleia Legislativa do Paraná que o governo do estado não pode contratar novos funcionários. Isso porque o Executivo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal no fim do ano passado. Aos deputados, Hauly ainda reclamou do aumento dado pela Assembleia no porcentual do orçamento destinado aos outros poderes do estado, o que tirou verbas do Executivo. Por fim, criticou duramente a queda no repasse de recursos da União ao Paraná.

De acordo com a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2012, o governo do estado chegou ao fim do ano com 46,67% da receita líquida corrente – montante arrecadado pelo Executivo – comprometida com a folha de pagamento. Pela LRF, o limite prudencial – uma espécie de primeiro alerta – para esse tipo de despesa é de 46,55%. Ao ultrapassar esse porcentual, o poder público fica impedido, por exemplo, de reajustar salários e contratar novos servidores.

Ainda assim, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia começa a analisar hoje a proposta de criação da Secretaria de Governo, que prevê a criação de 41 cargos comissionados e um gasto adicional de R$ 4,2 milhões ao ano. Hauly, porém, disse que o estado contratou milhares de policiais e professores no ano passado. "Não é que eu esteja autorizando a contratação. Mas somos a quinta economia do país, um estado vigoroso. Por que criticar esses 41 cargos, mas não falar nada dessas milhares de contratações?", argumentou. "Já, já, não podemos contratar. Estamos no limite do limite. Só [vamos preencher essas vagas] quando tiver uma brecha."

Contas estaduais

Segundo o balanço de 2012, o saldo final entre receitas e despesas foi deficitário em quase R$ 700 mil. Entre outros motivos, Hauly atribuiu esse cenário ao aumento no porcentual do orçamento e à mudança na base de cálculo dos repasses a outros poderes do estado desde o ano passado. A estimativa é que em dois anos o Executivo tenha perdido R$ 1,5 bilhão com essas medidas.

Além disso, o secretário da Fazenda não poupou críticas ao governo federal, que, ao reduzir nas alíquotas de impostos como o IPI e a Cide, teria diminuído os repasses do Fundo de Participação do Estados (FPE) em R$ 434 milhões em 2012. "Não estou chorando, estou constatando. Mesmo com o ‘pibinho’ de 0,9% da União e a queda nos repasses federais, estamos levando. Tenho fé e esperança no desenvolvimento do Paraná."

Líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que o governo gasta mal com pessoal e, ao mesmo tempo, aumenta as despesas com publicidade. "O governo precisa encontrar seu rumo e resolver suas pendências. Se não fizer a sua parte, não há como os deputados contribuírem, por mais boa vontade que tenham", criticou.