Governo do PR notifica Caixa para receber R$ 532 milhões em depósitos judiciais

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O governo do Paraná apresentou uma notificação extrajudicial para que a Caixa Econômica Federal repasse R$ 532 milhões, referentes a 50% dos depósitos judiciais dos quais o estado é parte. A notificação tem base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do último dia 5 de abril.

Desde dezembro de 2015, o governo tenta ter acesso a esses recursos. Pela lei complementar 151, do ano passado, governos estaduais e prefeituras podem utilizar até 70% dos recursos depositados judicialmente referentes a causas das quais são parte – tributárias ou não. Entretanto, o Tribunal de Justiça, que administra essas contas, não liberou este pagamento.

Por causa disso, o governo ingressou com ação contra a Caixa, instituição bancária na qual estes recursos estão depositados, pedindo a liberação desse dinheiro.

Em primeira instância, a Justiça Federal deu ganho de causa ao banco, mas o TRF4 reverteu a decisão em favor do governo, no último dia 5 de abril, permitindo acesso a 50% dos recursos. A notificação foi apresentada no último dia 15 e ainda não foi atendida.

Pela legislação vigente, este dinheiro só poderá ser usado para o pagamento de precatórios. A lei permite que esse dinheiro seja usado com despesas de capital, como investimentos e amortização de dívidas, mas somente quando a conta de precatórios está zerada.

Depósitos judiciais

Quando um determinado valor é alvo de disputa entre duas ou mais partes, esse dinheiro é depositado em uma conta controlada pelo Tribunal de Justiça até que o processo transite em julgado – e o valor seja repassado à parte vencedora. O que o governo do estado pretende fazer é usar parte dos depósitos referente a casos nos quais é parte para pagar precatórios.