Judiciário
Chega à Assembleia o projeto que cria cargos para o Tribunal de Justiça
O projeto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que prevê a criação de 25 novos cargos de desembargadores e 115 de assessores chegou ontem à Assembleia Legislativa. A proposta foi lida em plenário e pode ser apreciada já na sessão de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se for aprovado, o projeto terá um impacto de R$ 20 milhões ao ano na folha de pagamento do Judiciário paranaense.
O presidente do tribunal, desembargador Miguel Kfouri Neto, disse que a intenção é que os 25 novos desembargadores sejam distribuídos entre quatro câmaras cíveis e uma criminal (hoje o tribunal tem 120 magistrados). Segundo ele, caso a proposta seja aprovada, a ocupação dos cargos de desembargador e de assessores não será feita de forma imediata. Caberá à nova gestão, que assume em fevereiro do próximo ano, dar provimento aos cargos conforme a disponibilidade financeira do TJ.
Mesmo estando muito próximo de ultrapassar o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, o governo do Paraná continua contratando comissionados funcionários de indicação política e livre nomeação. Quatro projetos que tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) preveem a contratação de 140 funcionários comissionados, além do pagamento de gratificação a arquitetos e engenheiros civis do estado. As medidas poderão custar até R$ 16,3 milhões anuais aos cofres públicos a partir de 2013.
Três das quatro propostas foram aprovadas ontem, em primeira discussão, no plenário da Assembleia. Uma delas cria 63 cargos comissionados na Secretaria do Meio Ambiente, no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), no Instituto de Terras, Cartografia e Geociências e no Instituto das Águas do Paraná. Como 21 vagas do IAP serão extintas, o saldo será de 42 novos comissionados, num total de R$ 4,6 milhões ao ano. A alegação do governo é que irá promover a modernização institucional desses órgãos e tornar mais eficaz a "capacidade de agir sobre o meio ambiente".
Outro projeto cria a autarquia Paraná Edificações, que será ligada à Secretaria de Infraestrutura. O órgão terá o objetivo de centralizar a elaboração de projetos e a execução de obras e serviços de engenharia, que antigamente eram controlados pela Secretaria de Obras. Para isso, serão criados 36 cargos comissionados, a um custo de R$ 3,4 milhões anuais.
A terceira matéria aprovada ontem prevê que 135 arquitetos e engenheiros civis possam receber até R$ 2,7 mil de gratificação salarial ao mês. Segundo o governo, a medida se justifica para garantir a continuidade dos projetos do estado, sobretudo diante do fato de o mercado pagar "salários muito superiores aos praticados na administração pública estadual". Se todos os funcionários receberem o teto da gratificação, o custo anual chegará a R$ 4,7 milhões.
Por fim, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um projeto que cria 81 cargos em comissão na Secretaria da Saúde e que extingue 19 saldo final de 62 novas vagas. O custo aos cofres públicos será de R$ 3,6 milhões por ano. "Garantir atenção à saúde para a população com qualidade" é a justificativa do projeto.
"Me surpreendem esses projetos, que criam tantos cargos em comissão, chegarem em meio às últimas sessões do ano, posteriormente às eleições. Que não tenhamos cargos para acomodar interesses", alertou o líder da oposição, Tadeu Veneri (PT).
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