Governo do PR recua e retira projeto de lei sobre zoneamento ecológico

• 0

O governo do Paraná recuou e decidiu pedir de volta à Assembleia Legislativa (Alep) o projeto de lei que o autorizaria a estabelecer por decreto o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado -- conjunto de regras que determina que tipo de atividade econômica não pode ser desenvolvida em cada região para garantir o desenvolvimento sustentável. Segundo o Executivo, o pedido foi feito para reanálise da matéria.

Enviada ao Legislativo em regime de urgência e às vésperas do recesso parlamentar no fim do ano passado, a proposta desagradou aos deputados, que deixariam de participar da elaboração do ZEE paranaense. De acordo com o Decreto Federal 4.297, de 2002, porém, um dos requisitos para que a União reconheça os zoneamentos estaduais é que eles tenham sido aprovados pelas assembleias legislativas.

Atualmente, o Paraná desrespeita a legislação que trata do tema. O novo Código Florestal, em vigor desde maio de 2012, estabelece que, em no máximo um ano após a publicação da lei, todos os governos estaduais deveriam ter concluído o ZEE das suas regiões costeiras -- ou seja, o zoneamento do Litoral paranaense já está fora do prazo. Para as outras regiões do estado, o prazo máximo é de cinco anos -- maio de 2017.