Governo federal gasta além do limite da Lei Eleitoral

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Os gastos com publicidade do governo Lula em 2010 já ultrapassaram, na administração direta, o limite previsto pela legislação eleitoral. O Estado aplicou a interpretação que o próprio governo faz da regra eleitoral aos dados igualmente oficiais de gastos com publicidade. A diferença foi de pouco mais de R$ 41 milhões acima do limite legal.

O valor já gasto excede em 12% a média das despesas com publicidade institucional e de utilidade pública registradas nos três anos anteriores à eleição, entre janeiro e dezembro de cada ano, de acordo com informações fornecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que administra o Portal da Transparência. O sistema não capta os gastos das empresas estatais.

A média de gastos registrados entre 2007 e 2009 já havia sido ultrapassada em 30 de junho, última data de atualização oficial das despesas orçamentárias. A CGU relata pagamentos no valor de R$ 361,9 milhões acumulados até essa data. A Lei Eleitoral determina o limite para os pagamentos feitos até 3 de julho, ou três meses antes das eleições.

O limite para os gastos com publicidade foi estabelecido pela Lei Eleitoral de 1997 entre outras restrições impostas a agentes públicos, como usar materiais ou serviços públicos para favorecer candidaturas. O objetivo, diz a lei, é conter condutas que afetam a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Na cartilha que orienta o governo para as eleições de 2010, a Advocacia-Geral da União informa, com base em entendimento da Justiça Eleitoral, que é proibido gastar com publicidade dos órgãos públicos federais ou das empresas estatais até 3 de julho mais do que a média anual dos gastos dos três anos anteriores ou do ano imediatamente anterior à eleição. Entre os dois valores, vale o menor, destaca a AGU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.