Governo quer criar mais 20 cargos de indicação política

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O governo do estado quer a autorização dos deputados estaduais para criar mais 20 cargos comissionados. A mensagem que autoriza a criação de 10 cargos de vice-diretor de unidades penais e outros 10 de chefe de segurança foi enviada ontem à Assembléia Legislativa.

De acordo com o projeto, o governo pretende realizar imediatamente as contratações, sem concurso público, para cadeias públicas que vão começar a funcionar. A mensagem não detalha, no entanto, quais unidades prisionais e quanto o governo deve gastar mensalmente com os novos salários.

Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a proposta está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que há um estudo das secretarias da Fazenda e do Planejamento que conclui que o impacto financeiro das contratações não vai exceder o limite de despesas com funcionalismo estabelecido por lei.

Para a oposição, a mensagem está incompleta e fere a Lei Complementar 101, que obriga o governo a enviar à Assembléia a estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício do ano em que vai entrar em vigor a despesa – além da metodologia de cálculo utilizada.

O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), disse que a própria Secretaria da Fazenda já sinalizou que as finanças do estado não suportam mais gastos com funcionalismo. Dados oficiais mostram que o limite de gastos com pessoal no período de maio de 2006 a abril deste ano foi de 41,65% da receita e o limite prudencial estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado é de 46,55%. "O governo Requião não só manteve os cargos em comissão que existiam no estado, como criou mais quinhentos, chegando a mais de 3 mil. E ainda quer criar mais, com o pretexto de que há necessidade. Só não diz que a maioria dos cargos comissionados foram criados apenas para abrigar aliados políticos", disse Rossoni.

No início do ano, o governo já criou 43 novos cargos em comissão, entre eles, 6 com status e salário de secretário de estado (R$ 11,9 mil).